Audiência Pública no Senado - PDS 275/2012

Em 02.07.2014, foi realizada a Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 275/2012, do Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que susta os dispositivos da Resolução CGPC nº 26, de 29.09.2008, que revertem os valores superavitários para os patrocinadores.

Foi um evento concorridíssimo e demorado.

A transcrição por escrito das falas do encontro abrange 41 laudas em tipos pequenos.

O vídeo da audiência também foi um trabalho de longa metragem. A audiência iniciou-se às 14h18m e encerrou-se às 17h12m, portanto 2 horas e 54 minutos de duração.

Para aqueles que queiram fazer uma análise mais aprofundada do assunto, ao fim desta nota citamos os sites específicos onde estão as transcrições dos discursos e o vídeo da audiência.

Para não tornarmos esta nota enfadonha e extremamente detalhista, destacaremos poucas mas relevantes citações proferidas pelos líderes e companheiros que defenderam nossas posições.

Finalmente, apresentamos o ambiente no Congresso Nacional onde se desenrolaram tais debates e onde se decidem as questões relevantes que norteiam o país.

É dessa forma que o país muda. É assim o Congresso Nacional.

Nessa audiência, em nossa visão, chegou a ser patético assistir representantes de órgãos governamentais que, convidados como expositores, sucediam-se a discorrer sobre uma série de iniciativas e a expor argumentações sem qualquer embasamento constitucional, para justificar uma pretensa legitimidade da ilegal e indefensável Resolução CGPC nº 26 , de 29.09.2008.

O jovem e brilhante Dr. Rogério Derbly que, naquele evento, representou o Grupo em Defesa dos Participantes do Plano PETROS, retratou com absoluta precisão a situação, comparando a falta de amparo legal da Resolução CGPC 26, com o comprometimento dos alicerces mal planejados de um prédio que desabou:

“Então, a Resolução 26 pode ter sido construída com todos os detalhes possíveis. Eu já vi prédio de 30 andares cair na Barra da Tijuca depois de dez anos de construído, excelência. Cai, porque não tem alicerce, não foi benfeito. E pode ter sido aprovada por quem for. Se estiver contrariando a lei e a constituição, é nula. É nula !!”

O Dr. Rogério Derbly continuou:

“O Judiciário talvez não esteja preparado para apreciar as questões decorrentes da previdência privada.”

“O STJ, recentemente, já deu notícia de que, efetivamente , está agindo como se a previdência complementar fosse a previdência oficial, o INSS, e não é.”

Nesse momento, compareceu à audiência , a Senadora Ana Amélia (PP-RS), que estava em um jantar promovido pela República Popular da China, em homenagem ao Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

A Senadora Ana Amélia (PP-RS), destacou a importância daquele evento , que contava com a presença de vários Senadores, pela importância dos laços econômicos e políticos entre o Brasil e a República Popular da China, que é considerada a fábrica do Mundo.

A Senadora Ana Amélia (PP-RS) foi efusivamente recepcionada pelo presidente da audiência, Senador Paulo Bauer (PSDB-SC) .

A Senadora Ana Amélia (PP-RS) ressaltou que antecipou sua saída daquela recepção para ir àquela audiência em respeito à relevância que o tema tem não só para as entidades de previdência complementar , mas especialmente para as pessoas, para os participantes de todo o sistema de previdência complementar, que é muito relevante.

A Senadora também foi enaltecida pela Companheira Isa Musa de Noronha, como sendo a Senadora de todos os brasileiros, embora fosse gaúcha.

Logo após, o Senador Paulo Bauer (PSDB-SC) concedeu a palavra à Sra. Isa Musa de Noronha, Presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil - FAABB.

Antes de iniciar sua exposição, a dirigente da FAABB pediu que os representantes das associações que colheram os abaixo-assinados em favor do PDS 275/2012, os entregassem à Assessoria de Assuntos Econômicos, para que ficasse registrado.

Assim foi feito pelos Companheiros Célia Maria Xavier Larichia, Presidente da AAFBB, por Fernando Amaral Baptista Filho, Vice-Presidente da ANABB e por Antônio José de Carvalho, Conselheiro Fiscal da ANABB e recém-eleito Conselheiro Deliberativo da PREVI, totalizando mais de 80.000 assinaturas, incluindo colegas e participantes de outros planos de previdência privada que apoiavam a iniciativa do Senador Paulo Bauer (PSDB-SC).

Ressaltamos as colocações muito objetivas da Companheira Isa Musa de Noronha, Presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil (FAABB):

“Senador Paulo Bauer, estamos tentando que esta Casa devolva a si mesma o privilégio de legislar. Entendemos que a Resolução 26 extrapola as Leis Complementares nºs 109 e 108, ao prever o instituto da reversão de valores que não está previsto na própria lei.

A Lei Complementar 109 em nenhum momento prevê que, em situação de resultado superavitário de um fundo de pensão, o patrocinador se transforme no maior aposentado do sistema.”

A Companheira Isa Musa de Noronha continuou:

“Então, no momento em que a Resolução CGPC 26 exorbita a Lei Complementar 109, nós acreditamos, Senador Paulo Bauer, que um órgão do Executivo está interferindo no rito da Casa aqui do Legislativo. Aqui cabe prever normas, prever revisões da lei e não num órgão executivo. Nós podemos temer toda uma insegurança jurídica.”

E vai adiante Isa Musa de Noronha:

“Essa insegurança jurídica é causada não pelas normas e leis decididas aqui nesta Casa e no Congresso, onde a sociedade intervém. Nós podemos conversar com os Senadores, com os Deputados, trazer a eles as nossas opiniões, debater com eles. Quando você coloca nas mãos de um conselho nacional, um órgão prevalente do Executivo que tem a representação de uma só pessoa representando o participante e o assistido, você tira o equilíbrio da relação.”

Segue Isa Musa:

“... Então, quando eu digo que a Resolução CGPC 26 agride é porque pega um recurso que não pertence nem ao patrocinador nem ao fundo de pensão, mas sim a quem contribuiu ao longo de uma vida, e devolve ao ente patrocinador.

Nós temos tentado convencer no Judiciário. Temos ações, sim, que foram derrotadas, mas existem argumentos que eu tenho citado aqui com muito mais aprofundamento – o tempo aqui, não me permite – e que mostram com toda a clareza, com toda a convicção que nós, participantes e assistidos, não estamos defendendo privilégios. Estamos defendendo a segurança do nosso plano de benefício, o futuro das nossas famílias, no momento em que a própria previdência tem-se mostrado insuficiente para prever essa segurança na velhice. A previdência complementar vem instituir para todos nós uma possibilidade que é uma conquista de todos os trabalhadores.

A PREVI é o plano de previdência mais antigo deste País.

Foi conquistado com o suor e o trabalho de todos nós.

Nós não estamos defendendo privilégios; defendemos que o Congresso volte a assumir a sua função de legislar.Deixe ao Conselho Nacional de Previdência Complementar a sua função fiscalizadora.

Ao Congresso cabe alterar as normas, as leis complementares, E é isso que nós estamos pedindo e tentando convencer o Senador Pimentel, tentando convencer a Senadora Ana Amélia.”

O Companheiro Fernando Amaral Baptista Filho, Vice-Presidente da ANABB, que estava presente ao evento, fez falta naquela mesa.

Lembro, por oportuno, partes do discurso que ele proferiu em 30.08.2012 , na Audiência Pública no Senado Federal sobre Fundos de Pensão, promovida pelo Senador Paulo Paim (PT-RS), que considero uma das mais brilhantes participações pessoais que já tive oportunidade de ouvir sobre fundos de pensão,

“A contribuição do Patrocinador para um fundo de pensão não é despesa deferida, é salário indireto.”

E mais:

“A criação de uma lei é um ato de negociação política no Congresso. O ato jurídico é verificar se a lei está sendo cumprida.”

Portanto, carecem de embasamento legal consultas a órgãos governamentais como à AGU ou à OAB que confrontem a lei como, em vão, tentaram nos impingir os representantes do Governo.

Por essas razões, nas palavras de Fernando Amaral e no depoimento de Rogério Derbly , constata-se que a Resolução CGPC 26 é uma aberração, é um ato nulo !

Essa medida ilegal que nos está sendo enfiada à força goela abaixo, não passa de um ato de violência, que usurpa o poder e desrespeita o Congresso, é fruto da obediência cega de burocratas subservientes a um governo que se diz defensor das classes menos favorecidas mas que, em verdade, nos espolia e age de forma antidemocrática e autoritária.

Reservamos o final das apresentações para o magistral depoimento do Companheiro Dr. Ruy Brito de Oliveira Pedrosa, ex-deputado e atual Assessor Previdenciário da Associação dos Funcionários Aposentados do Banestado (AFAB).

O Dr. Ruy Brito de Oliveira Pedrosa, na sua longa e primorosa exposição, afirmou:

“...a Resolução CGPC nº 26, ao recepcionar a reversão de valores, sob a alegação suspeita de devolver ao patrocinador uma contribuição por ele já repassada ao consumidor, de seus produtos ou serviços, agrediu não só o ordenamento jurídico, mas também os fundamentos econômicos e os valores éticos e morais que regem o plano de benefícios, que é o próprio contrato de adesão celebrado entre o fundo patrocinado e os participantes e assistidos ...”

E segue o Dr. Ruy Brito de Oliveira Pedrosa:

“Aliás, os próprios inventores do instituto da reversão de valores confessam que usam o princípio da isonomia, simplesmente porque, alegam eles, a Lei Complementar nº 109 é omissa no que tange ao assunto da distribuição de superávits.

Ora, é que eles não querem ler o art. 19 da Lei Complementar nº 109/01 – que, diga-se de passagem, não constou da justificativa que apresentou a Resolução do CGPC nº 26; foi omitido deliberada e sintomaticamente.”

Nesta altura da exposição, permitimo-nos uma intrusão para acrescentar ao raciocínio do Dr. Ruy Brito de Oliveira Pedrosa que os instituidores da reversão de valores omitiram deliberada e sintomaticamente os artigos 19 e 20 (especialmente seu § 2) da Lei Complementar nº 109/01 da justificativa que apresentou a Resolução CGPC 26 , porque tinham nítida consciência de que o Congresso Nacional não aprovaria tal reversão de valores em detrimento dos participantes e assistidos!!

Sim, agiram à sorrelfa porque não quiseram submeter ao Congresso essa deformação imoral da Lei 109/01 porque tinham certeza de que o Parlamento não a aprovaria !!

Contina o Dr. Ruy Brito de Oliveira Pedrosa:

“Esse artigo é precisamente aquele no qual o legislador dispõe no que quer que se gaste as contribuições separadas como reservas, sejam elas de qualquer tipo. Ei-lo:

Art. 19. As contribuições (e assinalo aqui todas: as normais e as extraordinárias) destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas especificidades previstas nesta lei complementar.

Quando a lei fala que todas as contribuições têm uma destinação para pagamento de benefícios, ela está se reportando, logicamente – é um princípio de hermenêutica – aos participantes ativos e segurados porque eles é que são os titulares de benefícios e não o patrocinador, que é patrocinador e não beneficiário, transformado que foi em beneficiário por um passe de mágica da Resolução CGPC nº 26.”

Ainda o Dr. Ruy Brito:

“ - É surpreendente o que está se passando na Previ. Poderia dizer a V. Exª, Senadora, que o Banco do Brasil já se apropriou de mais de R$40 bilhões do plano de benefícios da Previ, e isso, evidentemente, causa preocupação. Nós precisamos, é preciso chamar a atenção desta Casa.”

Em relação à apresentação do Dr. Ruy Brito de Oliveira Pedrosa naquela audiência pública, poderíamos continuar a nos refestelar com a citação de diversos trechos importantíssimos de seu discurso , mas vamos nos limitar às quatro passagens acima, que são de uma objetividade e um detalhamento perfeitos.

Preferimos reservar aos interessados e estudiosos da matéria o prazer de ver o vídeo e a transcrição por escrito do que foi dito na audiência, nos sites indicados ao fim deste artigo.

A um certo ponto de sua exposição, aquiescendo ao alerta do Presidente da Audiência, Senador Paulo Bauer (PSDB-SC) sobre haver excedido em muito o limite de tempo deferido a todos os palestrantes, o Dr. Ruy Brito, interrompeu sua apresentação, deixando registrado por escrito os tópicos que não puderam ser abordados em seu enfoque.

O conteúdo integral dessa sua matéria que não foi abordada em seu discurso na audiência, além de outras considerações relevantes , estão no blog “CECILIAGARCEZ.BLOGSPOT.COM.BR”, no final da nota “As Notícias da Semana”, de 06.07.2014.

Extraímos desse arrazoado do Dr. Ruy Brito, que não foi apresentado na audiência, e que está no blog de Cecília Garcez , o seguinte trecho:

“Deixei de focalizar a transgressão dos fundamentos de ordem econômica representadas pelo fato de que a empresa, no processo de comercialização de bens ou de produção de serviços atua como agente repassador dos custos aos preços, o que significa que no momento da venda de seu produto ou serviço incorpora ao preço cobrado do consumidor todos os gastos efetuados, acrescidos do lucro e dos impostos indiretos, com o que “zera” seus gastos, inclusive salários e encargos sociais.

Que, no regime de economia de mercado em estado de livre concorrência, ao reduzir seus custos reduz também seus preços, transferindo o benefício para o consumidor.

Esse é o fundamento pelo qual o legislador autoriza a redução da contribuição patronal, na hipótese de ocorrência de superávits, na expectativa de que essa redução beneficiará o consumidor. De outro lado, não autorizou, na LC 109/01, a reversão de valores para efeito de devolver as contribuições vertidas pela empresa, mas transferida nos preços para o consumidor, para não promover um enriquecimento ilícito do patrocinador.

Como se vê, ao repassar nos preços ao consumidor o valor da sua contribuição a empresa “zera” o custo de sua contribuição. Além disso, antes da apuração do lucro líquido para efeito de tributação, a empresa é beneficiária da renúncia fiscal, autorizada que é a abater até 20% das contribuições vertidas à previdência complementar inclusive ao PIS/PASEP, a título de estímulo pelo patrocínio.”

Não poderíamos deixar de noticiar a desagradável e absolutamente descabida reação do ilustre Senador José Pimentel (PT-CE), que pediu respeito à sua pessoa pelo fato do Dr. Ruy Brito solicitar que aquele parlamentar esclarecesse se ainda prevalecia o artigo do Regimento Interno do Senado Federal, que impedia o exercício da relatoria pelo autor de um projeto, no caso a Resolução CGPC nº 26.

E, se assim ainda o fosse, seria o caso de, por um princípio de ética, o Senador José Barroso Pimentel (PT-CE) declarar-se impedido de exercer a relatoria de um projeto de sua própria autoria.

Tal impedimento fazia parte do regimento interno daquela Casa quando o Dr. Ruy Brito de Oliveira Pedrosa era parlamentar e era um direito absolutamente oportuno e legítimo do Dr. Ruy Brito levantar aquela questão naquele debate.

O Senador Paulo Bauer (PSDB-SC) aparteou o debate e esclareceu que aquela norma não existia mais.

Após a interferência do Senador Paulo Bauer (PSDB-SC), presidente daquela audiência, o assunto foi pacificado e os trabalhos na audiência retomaram seu curso normal.

Não poderíamos deixar de registrar as considerações finais da Senadora Ana Amélia (PP-RS), que retratou com muita objetividade e fidelidade a posição dos demais Senadores :

“Queria também agradecer a forma equilibrada de V.Exª, Senador Paulo Bauer, nos momentos mais tensos desta audiência e renovar aquilo que V. Exª fez em relação ao Senador Pimentel. Aqui nós não estamos discutindo pessoas. Não discutimos a atuação das pessoas. Nós discutimos o mérito de uma matéria que será, como disseram os Senadores, examinada do ponto de vista técnico. E nós teremos a responsabilidade e o poder de aprovar ou de rejeitar o mérito daquilo que ele trouxer a exame nesta Comissão. É para ficar bem claro.

Entendo também que é evidente que, como é um tema que envolve muita carga emocional de pessoas que estão cuidando da sua aposentadoria, que trabalharam o tempo todo, a vida toda, então esse é um momento crucial de sentimento que as pessoas têm em relação aos riscos do futuro. Essa ponderação, tudo que disse o Senador Pimentel, também no que ele fez de aperfeiçoamento da Previdência, não o Regime Geral da Previdência Social, que é o maior volume de pessoas, que hoje nós temos aí uma outra questão, eu entendo esse momento, esse clima, em função do sentimento que envolve a questão da reversão para quem está no sistema.

Também, em nenhum momento, faltamos ao respeito a um Senador com a qualidade , com o empenho e o compromisso. Hoje, acho que poucas comissões funcionam. Esta funcionou integralmente com os três protagonistas que requereram esta audiência pública de um tema relevante.

Renovo a V.Exª os cumprimentos pela forma equilibrada e republicana, a forma absolutamente correta com que conduziu esta audiência pública, mesmo nos momentos mais tensos dela. Eu saio daqui enriquecida pela atitude que tiveram os palestrantes e os Parlamentares. E tenho a honra de conviver e conhecer o Senador, agora, a partir de 2011, quando cheguei aqui no Senado Federal. Então, não estava no Senado, esta legislação entrou agora. Tudo isso que estou aprendendo aqui.

Então, agradeço a todos pela aula que eu tive e dizer que nós vamos continuar batalhando para encontrar uma solução, uma alternativa.

Aqui não se trata de trabalhar em conveniência, mas de convergências em torno de um assunto tão relevante.

Muito obrigada.

O Sr. Presidente, Senador Paulo Bauer (PSDB-SC):

- Muito obrigado.”

Para que os companheiros tenham uma idéia da complexidade e da carga de trabalho executada pelo Senado da República e, também, da prioridade que foi dada ao assunto em pauta de nosso interesse discutido naquela audiência, transcrevo a mensagem do ilustre Senador Paulo Bauer (PSDB-SC):

“Eu quero apenas registrar que o Senador José Pimentel fez um comentário absolutamente adequado e pertinente: o Brasil muda muito. O Brasil muda muitas vezes, muda em muitos setores, e chega a ser difícil para esta Casa acompanhar e promover e aprovar a legislação que esteja adequada a cada momento.

Para que os senhores, principalmente visitantes ilustres que chegaram de longe para acompanhar, terem uma ideia, aqui, no Senado, onde trabalham 81 Senadores, tramitam nas comissões técnicas, aguardam para serem votadas no Plenário, estão aguardando relatórios a serem apresentados por Senadores, cerca de 25 mil projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de emenda constitucional, projetos de decreto legislativo. E nós estamos tratando de um só, e estamos fazendo isso desde às duas e quinze da tarde; são 17 horas e 11 minutos. Se nós tivéssemos de dedicar para cada assunto três horas só de audiência pública, nós estaríamos terminando daqui a dez anos, com certeza.

É uma Casa que cuida dos assuntos com zelo, com responsabilidade, mas que tem que tratar sempre as prioridades primeiro. Este assunto foi elevado à condição de prioridade, e eu acho que isso já é uma grande conquista para que a gente possa avançar daqui para frente.”

Naquele importantíssimo e empolgante debate, registramos a presença de relevantes representantes de várias áreas e das mais importantes associações de aposentados do BB.

A AAFBB esteve representada por Célia Larichia, Presidente do CADMI- Conselho Administrativo, José Odilon Gama, Vice-Presidente de Assistência ao Associado e de Representações e Felinto Amorim, representante da AAFBB em Brasília (DF).

A ANABB contou com a presença de Teresa Godoy, Vice-Presidente de Relações Funcionais, Fernando Amaral, Vice-Presidente de Relações Institucionais , Graça Machado e Ilma Peres, Conselheiras Deliberativas e Antônio José de Carvalho, Conselheiro Fiscal.

Para finalizar esta nota, pontificamos nossas impressões e nossos sentimentos em relação ao ilustríssimo Senador José Barroso Pimentel (PT-CE), natural de Picos (CE).

Aplaudimos a ascensão rápida e vitoriosa de sua carreira política , plena de conquistas importantes para a sociedade brasileira.

São 20 anos como Parlamentar, 16 anos na Câmara de Deputados e 4 anos como Senador da República em uma jornada coberta de méritos e de realizações em prol do povo brasileiro.

O Senador José Barroso Pimentel (PT-CE) é advogado , foi funcionário do Banco do Brasil onde assumiu em 1975 e hoje é um companheiro aposentado pela PREVI.

Iniciou-se na política em 1979 como filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT).

Foi Ministro de Estado da Previdência Social durante o Governo do Presidente Lula (2008-2010).

Foi eleito deputado federal por quatro mandatos consecutivos (1995-2011) e foi o relator-geral do Orçamento Geral da União em 2008.

Tem inúmeras obras publicadas a respeito de diversos assuntos pertinentes à conjuntura de nosso País.

Selecionamos entre a vasta riqueza de registros sobre suas realizações e sua atuação para o engrandecimento de nosso país, somente estas limitadas informações que já bastam para aquilatarmos a dimensão da vida desse homem inteligente, dinâmico, laborioso, culto, articulado e vitorioso.

Por todas essas virtudes pessoais e por se tratar de um colega aposentado que ombreou conosco no Banco do Brasil, sentimo-nos tristes, frustrados e até deprimidos, pela sua sistemática e radical objeção e sua luta acirrada, dura e constante contra nossos direitos adquiridos e nossas legítimas e justas demandas.

O digníssimo Senador, na defesa da Resolução 26, de 29.09.2008, de sua autoria, coloca como uma de suas argumentações que somente os assistidos pelos planos BD (Benefício Definido) são os alvos da Resolução 26 e não os incluídos nos planos CD (Contribuição Definida).

A propósito, registramos aqui – pelo que temos conhecimento - que, no momento, o único plano de fundo de pensão BD com superávit passível de divisão com o patrocinador pela Resolução 26, é justamente o PB1 da PREVI.

Perguntamos: Qual a razão dessa discriminação e perseguição contra os participantes do PB1 da PREVI? Qual é o delito (alguns já falam em sina ou karma) cometido pelos idosos do PB1 que contribuiram durante toda sua vida laboral e ainda continuam contribuindo como aposentados, para ter uma aposentadoria digna e não depender somente do INSS?

Porque levar ao desespero e desestruturar as famílias e as vidas de seus companheiros pela defesa incondicional de uma regulamentação injusta, ilegal e que afronta o Congresso - a sua Casa?

A respeito, reitero as palavras de Isa Musa de Noronha que, em sua exposição, frisou por mais de uma vez:

“...não estamos defendendo privilégios. Estamos defendendo a segurança do nosso plano de benefício, o futuro das nossas famílias, no momento em que a própria previdência tem se mostrado insuficiente para prever essa segurança na velhice.”

“ Nós não estamos defendendo privilégios; defendemos que o Congresso volte a assumir a sua função de legislar. Deixe ao Conselho Nacional de Previdência Complementar a sua função fiscalizadora.”

Outra razão levantada pelo eminente Parlamentar é que grande parte dos fundos de pensão tiveram administrações temerárias, desastrosas e desonestas que causaram sérios prejuízos a participantes, patrocinadores e ao Governo.

Com todo o respeito devido ao Senador José Barroso Pimentel (PT-CE), perguntamos porque mesclar os assuntos já que a função de supervisão e controle dos fundos de pensão é um assunto de competência da PREVIC, que falhou completamente em sua missão ?

Sacar ilegalmente metade do superávit de fundos de pensão, pertencentes aos participantes e assistidos, conforme dispõe a Lei Complementar 109/01, não poderia nem deveria ser confundido, misturado ou comparado com a incompetência da PREVIC no cumprimento de seu papel fiscalizador, pois este é um assunto de natureza completamente diversa do problema aventado pelo ilustre Senador.

Finalmente, rogamos ao insígne Senador José Barroso Pimentel (PT-CE) , por quem nutrimos o maior respeito e consideração, que reavalie seu enfoque sobre esse tormento que se abateu sobre nossas vidas com um espírito de justiça e humanismo.

É uma iniciativa de absoluta altivez , engrandecimento e mérito para qualquer ser humano , ainda mais tratando-se de uma pessoa que atingiu, com nossos votos, o elevado patamar de Senador da República, mudar o curso de sua visão para semear o bem, a felicidade e o amor.

À Vossa Apreciação

Adaí Rosembak

Associado da AAFBB e ANABB

Observações :

1 - As notas por escrito do que foi dito na audiência podem ser acessadas no site:

www.senado.gov.br/atividade/comissoes/sessao/escriba/notas.asp?cr=2724

O vídeo do evento pode ser acessada no site:

www.youtube.com/watch?v=sOiEzwVRqZk

2 – Apesar do aviso de 12.07.2014 de que o blog ADAIROSEMBAK.BLOGSPOT.COM.BR estaria em recesso até a segunda semana de agosto, face à importância da Audiência Pública no Senado sobre o PDS 275/2012 do Senador Paulo Bauer (PSDB-SC), em um supremo esforço e em condições completamente adversas, usando colírios e com ambas as vistas embaçadas e até colocando em risco o sucesso de uma delicada cirurgia, consegui redigir este artigo.

Espero ter agradado os leitores e contribuído para a vitória de nossa luta contra a Resolução CGPC 26, de 29.09.2008.