Caros Companheiros,
O BB, a PREVI e a CASSI, passam por momentos
ameaçadores.
A mídia, constantemente, apresenta notas sobre a
privatização do BB.
Não podemos nos angustiar com notícias alarmistas
que, em grande parte das vezes, são boatos infundados de especuladores
interessados em lucrar com as oscilações do mercado.
Mas, evidentemente, temos de estar de olhos abertos
para os assuntos que afetam nossas vidas.
A PREVI já foi saqueada em R$ 7,5 bilhões em seu
superávit em razão da malfada e ilegal Resolução CGPC 26, de 29 de setembro de
2008.
Em relação à CASSI, depois de seguidas e renhidas
discussões com o BB, foi firmado um acordo de sustentabilidade da CASSI em que
o BB faria aportes mensais de 23 milhões de reais até dezembro de 2019 e, da
parte dos associados, haveria um aporte adicional mensal de 1%, também até
dezembro de 2019. Esse acordo não foi o ideal e nem resolveu o problema da
sustentabilidade da CASSI, mas foi o que conseguimos obter a duras penas.
A CASSI terá de recorrer a consultorias
especializadas para implantar novos projetos e programas, para que possamos cortar
custos, aprimorar e agilizar o sistema, para manter o mesmo nível de
assistência digna aos associados.
De repente, em meio a esses desafios, somos vítimas
do imponderável.
Agora a CASSI é alvo de novo ataque a partir dos
riscos de duas minutas de resoluções da Comissão Interministerial de Governança
Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR.
Se tais resoluções forem implementadas da forma
como foram originalmente formuladas, o Plano Associados da CASSI não
sobreviverá da maneira como ele é constituído atualmente.
Esse golpe, que já está sendo cognominado de
“Resolução 26 da Saúde”, está provocando uma grande mobilização das associações
representativas dos funcionários da ativa e aposentados do BB, sindicatos,
CONTRAF e CONTEC, em nova frente para a defesa da sustentabilidade da CASSI.
Em 17.08.2017, colocamos neste blog o artigo “AAFBB
e CASSI em FOCO – 17.08.2017”, que foi o primeiro de uma série de notas que
passaremos a publicar sobre o tema em foco.
Para diferenciarmos a sequência de artigos
relativos ao primeiro ataque do qual a CASSI foi vítima com o Acordo de
Sustentabilidade firmado entre a CASSI e o BB, passamos a denominar a nova
série de artigos, relativa às ameaças das minutas de resoluções da CGPAR, de
“SUSTENTABILIDADE DA CASSI – NOVO ATAQUE. ”
Adiante, também reproduzimos dois comentários bem
esclarecedores sobre esse assunto, de autoria
da Presidente da FAABB, ISA MUSA DE NORONHA, e
uma nota do ex-Presidente da AAPBB-RJ e Presidente do Conselho Deliberativo da
UNAMIBB, Dr. RUY BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA.
Em razão de sua importância, também transcrevemos o
texto relativo à Reunião Anual dos Diretores Regionais da ANABB, de 23.08.2017,
extraído do site daquela associação, em que o assunto em tela foi abordado com
relevância.
Por fim, comunicamos aos interessados, que as
minutas de resoluções da CGPAR, podem ser acessadas na internet.
Atenciosamente
ADAÍ ROSEMBAK
Associado da AAFBB, ANABB e ANAPLAB
Comunicado de 15.08.2017, de ISA MUSA DE NORONHA,
Presidente da FAABB.
Prezados,
A Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do
Brasil – FAABB recebeu por cópia, duas minutas de Resoluções da Comissão
Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações
Societárias da União – CGPAR, oriundas de uma Reunião em 11/07 último, da qual
participaram representantes de Planos de Saúde de autogestão e autogestão por
RH. Do que se pode depreender pelas minutas, essas objetivam estabelecer
diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre
benefícios de assistência à saúde.
Sem prejuízo de outras avaliações que possam vir das demais entidades de
autogestão, vamos nos deter nas condições peculiares da CASSI – Caixa de
Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, a maior entidade de autogestão
ligada a estatais, pois que atende mais de um milhão de vidas.
Desde sua criação, em 1944, a premissa básica da CASSI sempre foi a
solidariedade entre a família dos funcionários do BANCO DO BRASIL, sendo que
cabia ao funcionário associado na CASSI uma contribuição de 1% e o BANCO
contribuía com outros 2% do salário do empregado, ou seja, as contribuições
eram sempre duas do BANCO para uma do bancário.
Por efeito de sucessivas reformas estatutárias, hoje a contribuição do
associado é 3% de seu salário e a do Banco do Brasil 4,5%.
Na concepção original a CASSI se revestia de um benefício ao bancário,
inclusive para sua família, integrado diretamente ao contrato de trabalho, de
sorte que a CASSI - Plano Associados, ao lado da PREVI, integra o sistema
de proteção social dos empregados do BANCO DO BRASIL.
PREVI e CASSI têm o BB como patrocinador, têm os mesmos associados e a
mesma fonte de contribuição.
A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) é uma
empresa de autogestão em saúde fundada em 27 de janeiro de 1944 por um grupo de
funcionários do BB.
O objetivo era ressarcir as despesas de saúde dessa população. Com 73 anos
de existência, a CASSI é, hoje, uma das maiores instituições sem fins
lucrativos administradoras de planos de saúde do País.
Atualmente, atende mais de 1.007.340 vidas em todo território nacional.
O que nos preocupa quanto ao contido nas minutas de Resolução é a possibilidade
de rompimento desses compromissos históricos, contratuais, estatutariamente
definidos, que traduzem a responsabilidade do patrocinador Banco do Brasil, não
só para com a CASSI, mas principalmente pelos seus associados. Observamos que
relação contratual é entre BB e CASSI, mas tem terceiros interessados: todas as
1.007.340 de pessoas atendidas pela CASSI.
Chama atenção nessas Resoluções da CGPAR, artigos que ferem direitos, pois
é certo que, constituído o vínculo contratual, não poderá haver, para o
contrato já celebrado, atingimento por modificações normativas, legais ou
regulamentares; nem negociais, unilaterais, por uma das partes.
Nesse sentido, apontamos como dano ao Plano Associados da CASSI o contido
no Art. 4° da minuta “Estabelecer que a adesão de novos empregados em planos
de saúde, modalidade autogestão, será permitida desde que o plano de saúde
atenda as seguintes condições: I – mensalidade por beneficiário, de acordo com
faixas etária e salarial”.
E mais: no § 4° do Art. 5° “A contribuição da empresa estatal federal
para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder à dos
empregados”.
Não cabe a afirmação de que tais medidas atingiriam somente os novos
contratados, eis que a CASSI é regida pela solidariedade: cada um contribui na
medida de sua capacidade e usa de acordo com sua necessidade. Assim, o
ingresso de novos empregados, jovens, saudáveis, oxigena o plano, de modo que
nas faixas etárias mais avançadas, quando o gasto é maior, compensa-se pelas
contribuições dos que usam pouco o plano.
O que é previsível é que qualquer alteração nas relações entre BB, CASSI e
associados ao Plano, ensejará propositura de medidas judiciais, em face da
CASSI, como entidade de autogestão, administradora e executora do Plano de
Associados, e em face do BANCO DO BRASIL, na condição de patrocinador da
Entidade, do Plano e dos contratos individuais, ações essas que poderão ser
movidas pelos 1.007.340 de assistidos pela CASSI.
Convém ressaltar que tais Resoluções podem encarecer os planos oferecidos
pelas estatais, o que, fatalmente fará com que os trabalhadores deixem esses
planos e, assim, passarão a onerar ainda mais o já combalido Sistema Único de
Saúde (SUS). Cerca de 151 milhões de brasileiros dependem exclusivamente do
Sistema Único de Saúde (SUS). Outros cerca de 49 milhões possuem planos
privados. O mercado de planos médico-hospitalares completou em dezembro de 2016
exatos dois anos – ou oito trimestres consecutivos – de queda do número de
beneficiários. Ao todo, 2,5 milhões de pessoas perderam o acesso aos planos,
totalizando queda de 4,9% no período.
Somente esses dados
mostram a temeridade da CGPAR interferir nos planos de autogestão.
Trata-se de verdadeiro
“tiro no pé” do Governo que, ao enfraquecer os planos de autogestão, promoverá
migração dessa população assistida para o SUS.
Neste momento estamos
organizando um movimento tentando reunir todos os representantes de Planos de
Saúde de autogestão e autogestão por RH, para esforço conjunto tentando
interferir juntos aos órgãos reguladores de modo a demovê-los da edição dessas
Resoluções.
ISA MUSA DE NORONHA
Comentários Complementares de 14.08.2017,
de ISA MUSA DE NORONHA, Presidente da FAABB, sobre as minutas de Resoluções da
CGPAR.
Prezados,
Conheço as propostas do Mestre
Ruy Brito e as defendi desde a primeira hora.
Contudo, questões relacionadas à
CASSI e à PREVI correm bem distante das alçadas do próprio BB e das
organizações dos trabalhadores.
Estão na esfera do Governo e
assim, nosso embate sempre será contra os interesses do Governo sobre nossas
Caixas.
Da PREVI, o Governo quer se valer
dos eventuais superávits. Até fez uma Resolução para lhe dar direito a isso. A
Resolução CGPC 26.
No que se refere à CASSI o BB
(leia-se Governo), quer mesmo é se ver livre dela. A começar por se livrar da
responsabilidade pós- laboral.
Se todos se lembram, a primeira
proposta do BB para a CASSI, em 2015, era repassar o passivo atuarial para a
CASSI (R$ 6,8 bi) e deixar de contribuir para aposentados e pensionistas, e
mais: fazer com que todo déficit fosse rateado somente entre nós, associados.
Ao final de inúmeras reuniões de
negociação o que arrancamos foi aportes mensais de 23 milhões até dezembro de
2019 e, de nossa parte, contribuição adicional de 1% também até dezembro de
2019.
Vejam que saímos de uma prensa
absurda: livrar-se de aposentados e pensionistas e rateio de déficit, para
aporte mensal de 23 milhões.
É ruim? É pouco?
Mas foi a diferença entre ZERO e
vinte e três milhões.
Ocorre que nem esses aportes
mensais e nem nossas contribuições adicionais resolvem de plano a questão
da sustentabilidade da CASSI. Será preciso que os programas, projetos,
consultorias tragam resultados.
Ao que parece, o Governo "se
cansou" de esperar e agora aparece com essas Resoluções da CGPAR que, se
assinadas como estão, condenam ao fim o Plano Associado na CASSI.
Nos Governos FHC não conseguimos
êxito em nossas demandas. Nos Governos Lula idem. No Governo Dilma também não.
Acham mesmo que conseguimos
negociar com o Governo Temer que aprova todo saco de maldades que inventa?
ISA MUSA DE NORONHA
Relato de 03.08.2017, do Dr. RUY
BRITO DE OLIVEIRA PEDROZA, sobre o tema “CASSI:SOLUÇÃO PARA A CRISE DO PLANO
ASSOCIADOS.
A CASSI – Plano Associados, ao lado da
PREVI, integra o sistema de proteção social dos empregados do Banco do Brasil.
PREVI e CASSI têm o BB como patrocinador, têm os
mesmos associados e a mesma fonte de contribuição; com a ressalva que a
contribuição do Banco é repassada aos seus clientes nos preços cobrados pelos
serviços bancários prestados. Por tais motivos (1) simples e claros, de
fácil compreensão para quem quiser entender -, seus problemas não podem ser
encarados separadamente.
Sim. Por isto mesmo, constitui erro crasso
enfrentá-los sem vinculação com a política de capitalização do BB com dinheiro
do Plano de Benefícios 01 da PREVI. O que não levará a lugar nenhum, a não ser
a ameaças diversionistas, como a que “O BB pode sair da Cassi (leia-se
do Plano Associados) no momento que quiser, porque a legislação assim o
permite, mas não o faz”. (sic)
Essa política de separar a solução dos problemas
que periodicamente assolam o Plano Associados só interessa aos dirigentes do
BB, porque lhes possibilita “descartar qualquer aumento de contribuição
patronal ou aportes eventuais à CASSI”, sob a alegação falaciosa de “
estar sujeito à Resolução CVM 695 que “obriga o registro em balanço do
compromisso com as contribuições pós laborais, ou seja para os aposentados
previstas no balanço do BB em R$ 6 bilhões.” (grifos não originais).
Tratando em separado o problema do “Plano
Associados”, os dirigentes do BB sentem-se dispensados de esclarecer:
(a) que os R$ 6 bilhões PREVISTOS no balanço do
Banco se referem aos aposentados DA PREVI E DA CASSI e não apenas aos da CASSI
e
(b) e que esses R$ 6 bilhões, somados aos R$ 800
milhões anuais da contribuição anual do BB à PREVI , são inferiores em R$ 1,166
bilhões ao total de R$ 7,966 bilhões (sem expurgo) do superávit da PREVI
ilegalmente apropriados pelo BB no balanço de 2013 no título Fundos de
Destinação do Superávit PREVI, segundo levantamento efetuado em setembro 2014,
pelo Vice-Presidente da AAPBB para Assuntos Previdenciários, Colega EBENEZER W.
A. NASCIMENTO.
DOS ANTECEDENTES
A situação atual se caracteriza por um esgarçamento
cada vez mais grave, quase ao ponto de ruptura, do relacionamento entre
participantes de um lado; de outro lado, o patrocinador e seus prepostos,
motivada por sucessivas supressões de direitos dos participantes, vis-à-vis a
auto-concessão de privilégios inadmissíveis aos dirigentes do BB e a seus
prepostos na PREVI e na CASSI. Na origem, a ideia de capitalizar o BB sem ônus
para o Tesouro e os acionistas privados. Que foi consolidada com o advento do
Plano Real de estabilidade da economia, quando o patrimônio líquido do BB ficou
reduzido a R$ 5,5 bilhões e a empresa foi pressionada a pagar uma dívida de R$
10,9 bilhões, inerente às Reservas Matemáticas das aposentadorias dos
empregados admitidos no BB até 14.04.67.
DOS FATOS
A solução, negociada secretamente, consistiu na
celebração de acordos na CASSI e na PREVI para liberar o BB dos encargos com o
sistema de proteção social de seus empregados. Foi iniciada em 1996, com o
acordo BB x CASSI com a reforma estatutária que:
- Transformou
a CASSI em empresa de Mercado patrocinada pelo BB, com o que o BB deixou
de prestar assistência médico-hospitalar como empregador, exonerando-se da
correspondente responsabilidade trabalhista;
·
Extinguiu o plano existente e desonerou-se de suas responsabilidades com
os dependentes indiretos e criou o Plano Associados, para os empregados ativos
e aposentados e pelo Plano CASSI Família para os dependentes indiretos,
mediante contribuição;
·
Reduziu sua contribuição para a empresa CASSI;
·
Extinguiu o CEASP e o DEASP, demitiu parte dos funcionários que ali
trabalhavam e transferiu os remanescentes para a CASSI;
·
Permitiu que os dirigentes da CASSI, eleitos e nomeados, passassem a
receber remuneração desvinculada (e superior) à do cargo efetivo e transferiu
para a CASSI a responsabilidade do pagamento dessa remuneração e respectivos
encargos;
·
Substituiu a indenização da compra de medicamentos receitados,
limitando-se a ressarcir parcialmente a compra de medicamentos genéricos para
tratamento de doenças crônicas;
·
Passou a cobrar aluguel da empresa CASSI quando esta ocupa suas
dependências;
(h) passou a cobrar comissão pelos serviços
bancários prestados à empresa CASSI.
Resultado: após três anos, os auditores
independentes que examinaram as contas da CASSI expressaram “preocupações
quanto à possibilidade de (a CASSI) continuar suas operações”.
Em 2007, impôs nova reforma estatutária para
reduzir suas contribuições e suprimir o art. 9, em vigor antes da reforma de
1996 segundo o qual o BB era solidariamente responsável pela cobertura dos
déficits da CASSI.
Com as Reformas estatutárias de 1996 e de 2007,
para desmonte do sistema de proteção social dos empregados, comendo pelas
beiradas seus direitos de assistência à saúde e liberando a empresa de suas
responsabilidades trabalhistas com a criação da empresa CASSI de Mercado. Na
sequência, com o abusivo acordo de 24.12.97, a Diretoria do Banco iniciou o
processo de capitalização da empresa via expropriação do patrimônio do Plano de
Benefícios encerrado na mesma data.
Segundo o Fato Relevante, de 13.06.97, “Na forma
a ser contratualmente acordada, A DÍVIDA DO Banco seria transferida para a
responsabilidade da PREVI sem a necessidade de empréstimo antes prometido
porque o Banco iria utilizar a parcela a que teria direito no superávit da
PREVI (sic).
A seguir, transcreve-se algumas cláusulas do
acordo.
“1. O passivo previdenciário correspondente estava
estimado em R$ 11.900 milhões, subdividido em dois grupos:
14.
R$ 930 milhões (valor presente, descontado à taxa
de 12% a. a.), relativos ao passivo previdenciário dos empregados aposentados
até 14.04.67 e a outros benefícios de aposentadoria e pensão, cujo pagamento
continuará sendo de responsabilidade exclusiva do Banco, não estando, portanto,
contemplados no contrato a ser firmado com a PREVI;
15.
R$ 10.970 milhões, relativos ao passivo
previdenciário dos empregados aposentados após 14.04.67, cujo pagamento passará
a ser de responsabilidade da PREVI; (grifamos)
“3 Na forma a ser
contratualmente acordada com a PREVI:
10.
O montante
de R$ 10.970 milhões ficará reduzido ao valor de R$ 5.870 milhões, sendo a
diferença suportada por parte dos atuais ativos garantidores dos compromissos
assumidos pela PREVI; : um abatimento inicial de R$ 5.870 bilhões
expropriados ilegalmente do patrimônio do Plano 01.
11.
Esse valor remanescente (R$ 5.870 milhões)
constituirá responsabilidade do banco junto a PREVI; (grifamos)
12.
c. a integralização deste valor, mediante
contribuição mensal prevista de R$ 46 milhões, deverá ocorrer no prazo estimado
de 32 anos ; (grifamos)
“4. Com base na performance patrimonial da PREVI
dos últimos anos e no contido nas alíneas “3-d” o Banco estima que o valor
previsto na alínea “3-B” estará amortizado em 4 (quatro) anos. (sic) Obs. Conforme o pactuado na
cláusula sétima do acordo, ao Banco foi dado o direito de se apropriar de dois
terços do superávit do plano de Benefícios 01, a título de amortização
antecipada da dívida transferida para a PREVI. Sobre tal valor a PREVI creditou
ao Banco juros e correção monetária. Um absurdo inacreditável.
“11. Os empregados admitidos a partir
da aprovação, pelo corpo social, do novo estatuto da PREVI estarão participando
do plano de complemento de aposentadoria na modalidade Contribuição Definida e
não na modalidade Benefício Definido do plano atual. …..na modalidade Benefício
Definido o BANCO tem responsabilidade solidária por eventuais insuficiências
financeiras apresentadas pela PREVI enquanto na modalidade Contribuição
Definida, o benefício dependerá do desempenho do próprio plano, isentando o
Banco, portanto, de qualquer contingência futura”. (Grifamos). Obs.: O interventor da SPC, atual
PREVIC, modificou ilegalmente em 2002 o artigo do Estatuto da PREVI que
atribuía ao Banco a responsabilidade por eventuais insuficiências financeiras
do plano de Benefícios 01, equiparando-o ao Plano Brasil Futuro como
responsável por tais insuficiências.
13.
“O Banco informa que está plenamente confortável
com a implementação destas medidas, uma vez que amparadas legal e tecnicamente…”.
(grifamos) .(sic)
Em suma, negociar em separado direitos constituídos
na CASSI e na PREVI constitui uma prática que só interessa aos dirigentes do
BB. Nossa proposta deve ser a de uma negociação simultânea dos direitos e
obrigações no conjunto representado pela PREVI e pela CASSI. O ponto de
partida, até para efeito comparativo, pode ser o Relatório apresentado pelo
Colega FERNANDO ARTHUR TOLLENDAL PACHECO,
como representante dos empregados no
Conselho Fiscal da CASSI. Deixamos para outra oportunidade, por falta de
espaço, o comentário sobre os problemas de gestão, a exemplo da instituição de
privilégios inadmissíveis para os dirigentes do BB, da PREVI e da CASSI, que
transformaram essas instituições em sociedades orwellianas, nas quais todos são
iguais, mas alguns são mais iguais do que os outros. Fica remos por aqui. Mas
voltaremos ao assunto.
SITE da ANABB – artigo publicado em
25.08.2017, às 17.19h.
FORÇA-TAREFA
apresenta os riscos das minutas de
resoluções CGPAR.
A apresentação foi realizada durante a reunião
anual dos Diretores Regionais da ANABB
A Força-tarefa apresentou na quarta-feira, 23.08.2017,
para os diretores regionais da ANABB, presentes na reunião anual dos
Diregs, em Brasília/DF, o conteúdo das minutas de resoluções que estão em
debate na Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de
Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).
A Força-tarefa auxilia a Diretoria Executiva
da ANABB no enfrentamento dos riscos que se apresentam nas minutas de
resolução.
A apresentação teve como propósito capacitar os diregs para que possam prestar esclarecimentos aos associados da ANABB em suas respectivas jurisdições, bem como organizar debates envolvendo os associados e filiados de outras entidades representativas do Banco do Brasil e demais estatais federais, nos seus estados.
Ressaltou que as minutas em debates discorrem sobre a possibilidade de se estabelecerem diretrizes e parâmetros de governança e de custeio, para as empresas estatais federais que prestam assistência à saúde de seus funcionários, por meio de autogestões.
Outro ponto importante esclarecido foi o conceito de autogestões, que são planos ou programas de assistência à saúde, próprios das empresas e administrados pelos trabalhadores, sem fins lucrativos.
Em relação às diretrizes de custeio para as empresas estatais federais, os textos das minutas orientam os dirigentes das estatais para que nas relações com seus empregados busquem:
- Extinguir as autogestões que tenham menos de
20.000 vidas;
- Somente permitir a adesão de novos associados
nos planos de saúde de autogestões, se as mensalidades forem cobradas por
faixa etária e salarial, com estabelecimento de franquia e coparticipação;
- Limitar a idade de dependentes a 21 anos,
permitindo a exceção para 24 anos somente para os que estiverem cursando
escola técnica ou 3º grau.
- Limitar a contribuição do patrocinador ao
mesmo valor de contribuição do funcionário, limitando esse valor, no caso
do Banco do Brasil, a 4,95% da soma das folhas de pagamento de ativos e
aposentados; e,
- Retirar dos Acordos Coletivos de Trabalho
(ACT) qualquer detalhamento de como prestar a assistência à saúde. Para
isso, limitando, nos ACT, o compromisso patronal a apenas “garantia do
benefício de assistência à saúde”.
A Força-tarefa ressaltou que, caso aprovados os
textos das resoluções, nos termos em que estão sendo propostas, existe um
iminente risco de oneração excessiva para os trabalhadores, fazendo com que os
mesmos sejam obrigados a abandonar os seus respectivos planos de saúde.
A ANABB, com a ajuda da Força-tarefa pretende realizar no mês de setembro de 2017, um Seminário Nacional, com a presença das entidades representativas de funcionários do BB, e das empresas estatais federais que possuem autogestões em saúde, para juntos possam trabalhar na defesa do acesso à saúde plena para os trabalhadores.
A ANABB, com a ajuda da Força-tarefa pretende realizar no mês de setembro de 2017, um Seminário Nacional, com a presença das entidades representativas de funcionários do BB, e das empresas estatais federais que possuem autogestões em saúde, para juntos possam trabalhar na defesa do acesso à saúde plena para os trabalhadores.
Fonte: Agência ANABB
