Um Espetáculo Surrealista

Ao refletir sobre a Resolução CGPC nº 26, de 29.09.2008, que desestrutura tão profundamente nossas vidas , não pude deixar de me reportar à recente Audiência Pública, de 02.07.2014, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 275/2012 no Senado , do Senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que susta dispositivos daquela Resolução 26 , que revertem os valores superavitários para os patrocinadores.

Para iniciar a apreciação sobre a razão do fracasso daquela Audiência Pública, perguntaríamos ao Senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que presidiu aquela audiência, com a presença da ilustríssima e querida Senadora Ana Améllia (PP-RS) - ambos senadores por quem nutrimos o maior respeito e admiração - como fica a posição do Congresso frente à Resolução 26, que vai continuar vigente e é um escárnio à dignidade do Congresso que é o Poder da República que tem o privilégio para editar leis?

As Leis Complementares CGPC 108 e 109, de 29.05.2001, não poderiam, sob hipótese alguma, serem descaracterizadas por um dispositivo legal inferior como a Resolução CGPC 26, de 29.09.2008, proveniente de uma autarquia do Ministério da Previdência Social que, por sua vez, é um órgão de segundo escalão do Poder Executivo.

Alegar que os artigos 3º, 5º e 7º da L.C. 109, permitem essas alterações é uma completa falsidade. Elas permitem normatizar as leis complementares mas nunca as descaracterizar, que é o que acontece com a Resolução 26.

Assim, perguntamos se o foco correto de uma reunião com a importância de uma Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) não poderia ter sido o de suspender a aplicação dessa ilegal Resolução 26 como um todo por afrontar as Leis Complementares 108 e 109 até a votação do assunto no Congresso?

Na nossa limitada visão das lides parlamentares, parece-nos que discutir a sustação de dispositivos afrontosos às leis complementares por parte de uma ilegal resolução que usurpa o poder do Congresso, que é o Poder da República que gera leis, é uma situação esdrúxula de submissão do Congresso a uma medida ilegal proveniente de uma autarquia de um ministério.

Se fosse do interesse do Governo modificar as L.Cs. 108 e 109 que submetesse seus projetos à apreciação do Congresso, que aprovaria ou rejeitaria tais proposições.

Mas nunca editar uma resolução modificando a natureza de uma lei complementar ao arrepio do Congresso.

Para aprovar suas propostas, o Governo conta com o apoio de uma ampla base de apoio no Congresso liderada pelo PT.

Ressaltamos o papel importantíssimo do Senador Dr. José Barroso Pimentel (PT-CE) que, como Presidente do CGPC em 2008, foi o autor da Resolução 26.

Aliás, parece extremamente estranho a nós, o povo, que elegeu seus representantes no Congresso, que o Senador Dr. José Barroso Pimentel (PT-CE), que foi o autor da dita Resolução também seja nomeado relator do PDS 275/2012 que visa sustar dispositivos da Resolução 26.

Porisso, consideramos extremamente oportuno o aparte do Dr. Ruy Brito de Oliveira Feitoza feito ao Senador Dr. José Barroso Pimentel, naquela Audiência Pública, sobre o evidente conflito de interesses nessa questão.

Por essa razão, podemos contar com a decepção e a certeza de que esse PDS 275/2012, no Senado, será encaminhado às calendas e, depois, será arquivado.

Por uma ironia e cilada do destino, o PT (Partido dos Trabalhadores) é o partido em que grande parte dos colegas do BB sempre confiou seu voto de apoio, e o Senador Dr. José Barroso Pimentel (PT-CE) é um colega aposentado do BB e é um parlamentar que começou sua vida pública sendo votado principalmente pelos colegas da ativa e aposentados do BB.

Em meio a todo esse desencanto e frustração por termos depositado nossa confiança em quem não devíamos e votado de forma tão equivocada, resta-nos a esperança de que a impunidade e a ilegalidade na manutenção da Resolução 26, seja revertida, de uma forma ou outra, por uma decisão altiva do Congresso Nacional, para o resgate de seu respeito e de seu privilégio como o Poder da República que tem o poder de criar leis.

Essa é a real razão porque o Governo não submete o assunto à votação no Congresso.

O Governo sabe que o Congresso não irá contra o espírito das L.Cs. 108 e 109 e NÃO VOTARÁ uma medida como essa !!!

O Governo sabe que o Congresso NÃO SE CURVARÁ a uma ilegalidade como essa que acabará por desmoralizar e enfraquecer todo o sistema de previdência complementar !!!

O Congresso NÃO TEM POR QUE SE VERGAR a uma aberração como essa que é a Resolução CGPC 26, 29.09.2008 !!!

Esse golpe baixo ao arrepio da lei , absurdamente escudado por um senador da República e por meia dúzia de fantoches governamentais engravatados, a defenderem o que é indefensável e é ilegal, em uma Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, precisa ser esmagado da mesma forma como se faz com uma víbora peçonhenta.

Os efeitos deletérios dos saques contínuos e absurdos na PREVI não se restringem só à degradação humilhante de nosso padrão de vida , aos cortes arrasadores no orçamento da CASSI que está sendo submetida a uma situação aflitiva para conseguir manter um atendimento minimamente digno aos seus associados, à situação desesperadora dos endividados pelo E.S. e ao não reajuste justamente devido aos nossos planos de benefícios, enquanto estávamos usufruindo do benefício especial temporário -BET.

O saque na PREVI pelo patrocinador assumiu uma dimensão tão colossal que a reposição imediata do que foi apropriado ilegalmente , em caso de ganho de causa na Justiça, levaria a uma derrubada súbita e expressiva do preços das ações do BB.

Nesse caso, os participantes e assistidos da PREVI teriam de abdicar desse imediato ressarcimento para uma solução paliativa para não prejudicar o BB.

A esse respeito a UNAMIBB – União Nacional dos Acionistas Minoritários do Banco do Brasil, em seu boletim “Notícias do Brasil”, nº 100, de Junho a Setembro de 2014, estampou o editorial “UM BANCO DO BRASIL FORTE, MAS SEM SAQUEAR A PREVI É POSSÍVEL”, que transcrevemos abaixo.

Para coroar esse ambiente de assalto sem barreiras e sem escrúpulos ao patrimônio da PREVI, como se fosse uma Casa sem dono em que qualquer um pega o que quer e faz o que bem entende , o seu Conselho Deliberativo, com o voto de minerva do representante do patrocinador (BB), deliberou conceder aos diretores da PREVI, além dos seus altíssimos vencimentos, mais uma parcela relativa a título de remuneração variável.

A PREVI é uma instituição sem metas de lucro e comprometida com os planos de benefícios de seus participantes e assistidos e sua Diretoria nunca poderia se auto-conceder tal regalia abusiva nos mesmo moldes do BB, que é um banco com metas de lucro e que paga o PLR (Participação nos Lucros e Resultados) aos seus diretores.

A Resolução 3921, de 25.11.2010, do Banco Central do Brasil, disciplina essa regalia e limita sua concessão às instituições financeiras e demais instituições autorizadas por aquele BACEN.

A Vice-Presidente da UNAMIBB e Presidente da FAABB, Isa Musa de Noronha, emitiu a nota “PREVI – O BÔNUS DO ESCÁRNIO”, muito bem detalhada e esclarecedora sobre o assunto, também publicada no mesmo boletim “Notícias do Brasil”, nº 100, da UNAMIBB, que reproduzimos adiante.

Por fim, as associações de funcionários da ativa e aposentados do BB, mais a FAABB, precisam continuar em ação promovendo contínuos debates para esclarecer seus associados sobre os problemas que nos afligem na atual conjuntura e tomando todas as medidas cabíveis junto à Justiça e ao Congresso para reverter esse quadro de ataques e ameaças de toda ordem que paira sobre a PREVI.

Em relação aos participantes e assistidos da PREVI, reiteramos nossa mensagem para que fujam da apatia e da inércia e se mobilizem na defesa da PREVI e, consequentemente, na sua própria defesa e de seus familiares.

A história mostra que não existe piedade nem contemplação para com aqueles que se desinteressam pelo seu próprio destino e que confiam sua própria sobrevivência às decisões de outrem.

Sigam um ditado judaico de profunda sabedoria e realismo e que sempre voltamos a citar: “Quem por ti, senão tu?”

Adaí Rosembak

Sócio da AAFBB e ANABB

Transcrição do editorial do informativo “Notícias do Banco do Brasil”, nº 100, de Junho a Setembro de 2014, da União Nacional dos Acionistas Minoritários do Banco do Brasil – UNAMIBB.

“Um Banco do Brasil forte, mas sem saquear a Previ é possível.”

A Resolução 26 do Ministério da Previdência Social, elaborada durante a gestão do ex-ministro e atual Senador, Dr. José Pimentel, permitiu a apropriação de 50% do superávit dos fundos fechados de previdência complementar por parte de suas patrocinadoras.

Valendo-se dessa Resolução, o Banco do Brasil apropriou-se, em 2010, de R$ 7 bilhões (50%) do superávit da PREVI.

Como a Resolução 26 altera a destinação dos superávits dos fundos fechados de previdência privada, antes estabelecida pelas Leis Complementares 108 e 109, que regulamentam aqueles fundos, essa decisão vem sendo questionada no Ministério Público e na Justiça por associações de funcionários do Banco do Brasil.

Caso o Ministério Público ou o Poder Judiciário dê ganho de causa às ações em curso, o Banco do Brasil terá que devolver, imediatamente, o montante do superávit apropriado.

Tal cenário, provalvemente, levaria a uma queda expressiva do valor das ações do Banco do Brasil na Bovespa.

A perda de valor das ações do BB não interessa a ninguém.

Uma saída honrosa para o Banco do Brasil poderia ser a criação de um fundo de ações para acionistas do BB, onde os associados do Plano 1 da PREVI receberiam cotas iguais e cujo Patrimônio Líquido seria equivalente aos 50% de superávit da PREVI apropriado pelo BB.

Tal fundo poderia ser criado nos moldes de um projeto denominado “Fundo de Investimento Banco do Brasil – FIBB”.

Com isso, os funcionários aposentados e da ativa do Plano 1 poderiam receber, sob a forma de ações, os 50% do superávit da PREVI, apropriados, ilegalmente, pelo Banco do Brasil, sem quebrarem o Banco, haja visto o fato dos recursos continuarem a fazer parte do Capital da Empresa.

Nesse caso, mudaria , apenas, sua propriedade, isto é, aquela parcela do Capital deixaria de ser do Tesouro Nacional e passaria a pertencer aos associados do Plano 1.

A PREVI detém, hoje, 10,4% do Capital do Banco do Brasil, estimado em R$ 58 bilhões. Logo, a PREVI detém, aproximadamente, R$ 6 bilhões em ações ordinárias da Empresa.

Considerando o valor de R$ 7 bilhões do superávit da PREVI já apropriado pelo Banco do Brasil, esse novo fundo de investimento se tornaria o maior acionista minoritário da Empresa, podendo nomear 40% de seu Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Vice-Presidentes e Diretores.

Essa solução poderia ser implantada na próxima oportunidade de um aumento de capital do Banco do Brasil que, provavelmente, ocorrerá quando o Banco for forçado a se enquadrar no “Acordo de Basiléia III”.

A UNAMIBB sempre defendeu uma gestão limpa e transparente no BB e assim apoia o Banco como banco de fomento para a pequena e média empresa e para o pequeno e médio agricultor ressaltando que defende ainda aquele BB que considera seu funcionalismo seu maior patrimônio.

Transcrição de artigo de Isa Musa de Noronha, publicado no Informativo “Notícias do Banco do Brasil”, nº 100, de Junho a Setembro de 2014, da União Nacional dos Acionistas Minoritários do Banco do Brasil – UNAMIBB.

“PREVI – O BÕNUS DO ESCÁRNIO”

A comunidade de aposentados e pensionistas do Banco do Brasil amanheceu no último dia 8 de agosto em rebelião. No mesmo ano em que suspendeu o BET e voltou a cobrar contribuições de participantes e assistidos a PREVI premia seus dirigentes.

Será por serviços não prestados a seus assistidos?

Em decisão estapafúrdia, obtida com o uso do Voto de Qualidade imposto por seu presidente Robson Rocha, o Conselho Deliberativo da PREVI aprovou um acréscimo aos já polpudos vencimentos da Diretoria da PREVI, uma parte a título de remuneração variável.

Segundo nota da própria PREVI, há um convênio de cessão entre Banco e PREVI que contempla a equivalência de salários e benefícios praticados pelo BB.

Na tentativa de justificar o injustificável , a PREVI alega que em 2011, atendendo à resolução CMN 3921/2010, o Banco do Brasil passou a pagar parte da remuneração variável de seus dirigentes com ações da própria instituição.

Assim, em 31.07.2014, o Conselho Deliberativo da PREVI aprovou – com voto contrário dos três eleitos, mas votos favoráveis dos três indicados pelo Banco e ainda, com seu presidente Robson Rocha desempatando, a utilização de indicadores do desempenho da gestão para o acionamento do programa de remuneração variável, tais como a evolução dos ativos e o acompanhamento orçamentário. Completa dizendo que caso sejam atingidos 100% desses indicadores, o valor máximo a ser pago para cada dirigente corresponde a até quatro salários nos anos de 2011 e 2012 e a até seis salários no ano de 2013, sendo esta remuneração diferida em quatro anos, a exemplo da metodologia adotada pelo BB.

Ora, “a remuneração variável” com que o Banco do Brasil agracia seus administradores está regulada pelo Banco Central do Brasil através da Resolução 3921, de 25.11.2010 e alcança tão somente as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Mesmo assim, a remuneração variável está sujeita ao “Art.2º – A política de remuneração de administradores deve ser compatível com a política de gestão de riscos e ser formulada de modo a não incentivar comportamentos que elevem a exposição ao risco acima dos níveis considerados prudentes nas estratégias de curto, médio e longo prazos adotadas pela instituição.”

E ainda, “Parágrafo Único. As medidas do desempenho dos administradores das áreas de controle interno e de gestão de riscos devem ser baseadas na realização dos objetivos de suas próprias funções e não no desempenho das unidades por eles controladas ou avaliadas.

Art. 4º – As instituições que efetuarem pagamentos a títulos de remuneração variável a seus administradores devem levar em conta, quanto ao montante global e à alocação da remuneração, os seguintes fatores, entre outros:

I – os riscos correntes e potenciais;

II – o resultado geral da instituição, em particular o lucro recorrente realizado;

III – a capacidade de geração de fluxos de caixa da instituição;

IV – o ambiente econômico em que a instituição está inserida e suas tendências;

V – as bases financeiras sustentáveis de longo prazo e ajustes nos pagamentos futuros em função dos riscos assumidos, das oscilações do custo do capital e das projeções de liquidez.

Parágrafo Único. Para efeito desta resolução, considera-se lucro recorrente realizado o lucro líquido contábil do período ajustado pelos resultados não realizados e livre dos efeitos de eventos não recorrentes controláveis pela instituição.”

É evidente que nada disso se refere a um Fundo de Pensão.

O BB, uma Sociedade Anônima, ativo participante do mercado financeiro, aufere lucros, e suas despesas administrativas são cobertas pelas tarifas de seus serviços bancários. De maneira nehuma dirigentes da PREVI podem se equiparar, no que se refere à Remuneração Variável, aos dirigentes do Banco. A impropriedade está no fato de que não é o fundo de previdência complementar denominado PREVI, quem passa a remunerar tal benesse.

Quem paga é o plano de benefícios administrado -, somos nós, os demais participantes ativos e aposentados; é o nosso dinheiro que é desviado para pagar tal privilégio. De sorte que, ao assim decidirem os gestores nomeados da PREVI, aboletados na Diretoria, cumprindo ordens, ou não, do patrocinador, incidem no crime de gestores infiéis, ou fraudulentos, pois desviam para desfrute de uma minoria, recursos do plano, destinados ao pagamento de benefícios.

* Isa Musa de Noronha é Vice-Presidente da UNAMIBB e presidente da FAABB.