EMPRÉSTIMO SIMPLES - ES

Companheiros,

Estamos em meio a diversas mudanças e decisões importantes na PREVI e na CASSI, com reflexos diretos em nossas vidas e na de nossas famílias.

Entre os assuntos que nos afligem, um dos mais sérios é o ES-Empréstimo Simples, que atinge cerca de 12.000 companheiros que apelaram para essa modalidade financeira da PREVI, como um meio desesperado de socorro para a solução de momentâneos problemas de ordem financeira e econômica.

Ocorre que, o que deveria ser um amparo, se transformou em um terrível pesadelo que vem desestruturando as vidas dos tomadores dessa verdadeira armadilha chamada ES.

A par do achatamento salarial que sofremos, das mudanças na CASSI, e da famigerada Resolução 26 que, ilegalmente, saqueou nossos recursos na PREVI, além de outros problemas que atingem todos os associados de nosso fundo de pensão, os endividados pelo ES atravessam mais esse tormento extra, que é a via-crúcis para sobreviver com o garrote sufocante do ES em seus pescoços.

Temos lido relatos de companheiros que estão em situação desesperadora com comprometimento da saúde e de suas próprias vidas, por não encontrarem qualquer saída que proporcione uma alternativa digna para quitarem seus compromissos junto à PREVI.

A maioria é composta de pessoas idosas, com os problemas e as limitações que são consequências naturais da idade, e que, em consequência, não encontram mais espaço no mercado de trabalho para que possam saldar suas dívidas e recompor o equilíbrio financeiro de suas vidas.

A situação dramática desses companheiros não sensibiliza os dirigentes da PREVI que, aboletados em suas posições como estatutários, usufruem das benesses proporcionadas pelos seus muito bem remunerados cargos.

Não existe a mínima contemplação com esses colegas que apelaram para o ES.  Nenhuma alternativa de flexibilização para quitação de seus compromissos é aventada.

Para os companheiros que recorreram ao ES só resta o cumprimento rígido das regras contratuais.   

Até porque o tomador do ES não tem como ser inadimplente. O desconto das prestações é feito em folha de pagamento. Ou seja, é lucro líquido e certo para a PREVI. E sem qualquer esforço ou dispêndio.

No ES, a PREVI não precisa recorrer à Justiça como é o caso de outras operações de crédito, para, por meio de processos legais demorados e custosos, tentar recuperar seus capitais investidos, em grande parte das vezes, em debaldes tentativas.

Assim, porque a PREVI iria se mover para ajudar esse pobre diabo, que é o tomador do ES, a saldar seus compromissos?

Se fosse para ajudar empresas inadimplentes, comparsas de políticos desonestos, em esquemas delituosos para desviar vultosos recursos governamentais, como diariamente são denunciadas pela Operação Lava-Jato e noticiadas pela mídia, aí a conversa seria outra.

Nessas situações, esses impolutos executivos se curvariam, com salamaleques e mesuras, frente a esses delinquentes da República, para implorar por um acordo de fachada, não para salvar os recursos da PREVI (poderia também, por exemplo, ser do BB, da Caixa ou do BNDES) que já seriam irrecuperáveis, mas sim para salvar suas posições e reputações de ilibados e eficientes dirigentes. 

Nessas horas, vigora o velho princípio de que, se eu te devo R$ 1.000,00 eu estou em tuas mãos, mas se eu te devo R$ 1.000.000,00, você é que está submisso a mim.

Infelizmente, essa é a premissa que rege nossos destinos.

E não adianta berrar, pois nada irá mudar.

Então tiro o chapéu quando vejo alguém que consegue romper, de forma honrosa, esse esquema rígido e impiedoso.

No que diz respeito ao ES-Empréstimo Simples, aponto uma pessoa que, em um esforço solitário, duro, persistente e independente, conseguiu, através dos recursos legais proporcionados pela Justiça, uma saída honrosa não para resolver de todo sua situação como tomadora do ES, mas, pelo menos, para minorar a situação opressora em que se encontra junto à PREVI, mais precisamente, a DIRETORIA DE SEGURIDADE.

O nome dessa pessoa é ROSALINA DE SOUZA, uma pensionista da PREVI.

Conheço parte da tragédia que se abateu em sua vida pessoal e em sua família, dos sofrimentos e privações por que passou, e da luta que desenvolve junto à PREVI para se libertar das garras asfixiantes do ES e de outros encargos.

Rendo minhas homenagens a essa brava e solitária lutadora que, em sua peleja sem tréguas, para o resgate de sua dignidade pessoal e para a sobrevivência de sua família, hoje é a pessoa que considero a mais bem informada e preparada para orientar e auxiliar os companheiros que estão entalados pelo ES.

O blog “rosalinadesouza.blogspot.com.br”, o qual Rosalina de Souza administra, em pouco tempo, despontou como um dos blogs mais acessados em nossa área.

Ela não deixa nenhum comentário sem resposta, e faz questão de dar o mais completo e detalhado esclarecimento a qualquer companheiro que a consulte, sobre qualquer problema relacionado ao BB, à CASSI, e à PREVI  e, em especial, sobre ES-Empréstimo Simples.

Essa tenaz guerreira é um exemplo para todos os associados da PREVI e da CASSI.

Sinto-me honrado em publicar, adiante, seu valioso e sincero relato sobre sua luta contra a situação opressora do ES-Empréstimo Simples, o qual é um guia indispensável para os tomadores daqueles recursos, e que se encontram atormentados por essa situação aflitiva em suas vidas.

ADAÍ ROSEMBAK

Associado da AAFBB, ANABB, AFABB-RS e ANAPLAB

“Meu nome é ROSALINA DE SOUZA.

Sou pensionista do INSS, e também da PREVI ( CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL),  minha matrícula é 18.161.320-4, e descrevo, adiante, os tópicos principais e as medidas que tomei para regularizar a situação relativa ao Limite Legal de 30% da renda do Aposentado/Pensionista/Ativo da PREVI:”

CONSIGNADOS: LIMITE LEGAL DE 30% DA RENDA DO APOSENTADO/PENSIONISTA/ATIVO DA PREVI.

Com a edição da Lei nº 10.820/03, aperfeiçoada pela Lei nº 13.183/2015, os Fundos de Pensão foram incluídos na chamada Lei do CONSIGNADO de 30%.

O objetivo fundamental das referidas leis foi facilitar a obtenção de empréstimos por parte dos segurados da Previdência Social e também dos beneficiários dos Fundos de Pensão, diminuindo o risco da operação para as entidades credoras e, por conseguinte, das taxas de juros praticadas, haja visto que não lutamos por taxas de juros menores, mas sim por convênios, o que não respeitava a lei, e  dava o direito às consignatárias de descontar na nossa folha de pagamento, valores muito maiores que os permitidos pelas duas leis citadas acima.

CONSIGNAÇÕES E CONVÊNIOS.

Diversas entidades, (CASSI, AABB, SATÉLITE, POUPEX, COOPERFORTE, CREDISCOOP, FINANCEIRA ALHA, etc.), firmaram contrato com a PREVI para a cobrança de suas consignações na folha de pagamento, mas nunca houve a observação do limite dos descontos, inclusive por parte do próprio Patrocinador Banco do Brasil S/A pois, quando o recurso líquido do contracheque vai para a conta corrente, automaticamente é feito o  aprovisionamento dos valores dos seus CDC – Crédito Direto ao Consumidor, feitos pelo Banco do Brasil S.A. e aprovisionados em conta corrente. É o chamado CDC SALÁRIO. 

Entretanto, toda solicitação, de inclusão de consignação, alteração, acerto ou de cancelamento, até mesmo de informação, deverá ser feita diretamente às entidades, por correspondência, de preferência com AR - Aviso de Recebimento.

Mesmo após adotado este procedimento, a PREVI nega a retirada das consignações de terceiros da nossa folha.

Mesmo que o mutuário formalmente tenha percorrido este caminho, não encontra o respaldo no seu pedido.

Mesmo que esse mutuário possa ser interpelado judicialmente, responsabilizado por seus atos, a PREVI se nega a agir de acordo com o que foi acertado, a fim de restabelecer a DIGNIDADE HUMANA.

COMPROMETIMENTO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO APOSENTADO/PENSIONISTA/FUNCIONÁRIO ATIVO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 

INTANGIBILIDADE DOS PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR.

É certo que a penhora, mediante descontos realizados em folha de pagamento ou conta corrente, destinada à percepção de nossos proventos, colocam em risco o sustento e a sobrevivência do indivíduo, violando frontalmente o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Assim foi o tratamento dado pela PREVI, (Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo, Fiscal e Consultivo) ao tema da nossa folha de pagamento, sendo que a responsável pela nossa folha de pagamento é a DIRETORIA DE SEGURIDADE.

ARGUMENTOS DA PREVI:

A PREVI diz que não é responsável, porque está apenas cumprindo acordo entre o agente financeiro e o mutuário, e está dentro das atribuições facultativas, por sorte que não se importa se o valor for de 40%, 50%,60%,70%, chegando até a descontar 100%.

Se ela, a PREVI, não fiscaliza, claro que muitos passaram a incorporar esses valores como complemento de benefício, já que a dívida se tornou uma bola de neve.

TEMOS PRAZOS QUE VARIAM ENTRE 36 MESES, CHEGANDO ATÉ 120 MESES.

O dinheiro acabou, mas as dívidas são de longo prazo, e o comprometimento, via de regra, vai ficando de difícil administração, e muitos colegas foram ficando sem recursos para o básico, para compra de medicamentos e para as necessidades básicas do dia a dia, tendo seu benefício esgotado antes mesmo do dia 20, no lançamento da folha.

EXISTE SOLUÇÃO:

ANAPLAB: AÇÃO 30% CONSIGNADO

AÇÃO JUDICIAL - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer - Empréstimos Consignados em folha de pagamento.

Tem se tornado crescente, nos últimos anos, o número de pessoas, mais especificamente, aposentados e pensionistas que, em busca de menores taxas de juros, recorrem às instituições financeiras para contratar o denominado empréstimo consignado.

A diferença do empréstimo consignado para outro qualquer, é que o desconto do valor contratado da parcela ocorre diretamente em folha de pagamento, ou seja, o consumidor não chega a ter acesso ao seu salário integral, pois o mesmo já é depositado em sua conta com o desconto do valor do empréstimo.

No entanto, os problemas com o empréstimo consignado começam a surgir quando o consumidor passa a contrair diversas dívidas ao mesmo tempo, fazendo comprometer grande parte de sua renda, ao ponto de, ao final do mês, o valor das parcelas mensais debitadas em seu salário acabarem por consumi-lo quase em sua integralidade. 

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

A situação é desesperadora, mas existe uma solução. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o valor total dos descontos por empréstimos, pagamentos de juros e de taxas bancárias, não pode ultrapassar 30% dos vencimentos líquidos do devedor.

E mais.

O STJ equiparou  a descontos em folha, aqueles que ocorrem na conta corrente, onde o devedor recebe o seu salário, e milhares de decisões nesse sentido formaram uma jurisprudência consolidada que busca proteger os trabalhadores, sem desrespeitar os contratos.

Desta forma, se alguém tem empréstimos consignados e recebe seu salário em uma conta corrente, e o total dos descontos realizados no contracheque de sua conta corrente forem superiores a 30% de seus vencimentos líquidos, é possível através de uma ação judicial, limitar esses descontos em folha de pagamento, evitando assim o superendividamento.

O valor excedente APENAS PODERÁ SER COBRADO NO FUTURO E SEM JUROS, ATRAVÉS DO ALONGAMENTO DO FINANCIAMENTO.

QUEM PODE PROPOR A AÇÃO:

A ação é para quem tem empréstimos consignados diretamente em sua Folha de Pagamento/Conta Corrente, e o valor que vem descontado for superior a 30% de sua renda líquida, seja o devedor trabalhador, pensionista ou aposentado.

Foi uma das opções encontradas por muitos colegas, já que a própria PREVI fala em 12.000 colegas SUPER ENDIVIDADOS.

No meu caso, também entrei com Denúncia junto ao MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, como segue:

DESCRIÇÃO DA DENÚNCIA: 

Meu nome é ROSALINA DE SOUZA, sou pensionista do INSS e também da PREVI (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A, com sede no Rio de Janeiro, com endereço Praia do Botafogo 501, 3º e 4º andares, Rio de Janeiro (RJ) - CEP 22.250-040, minha matricula é 18.161.320-4, e venho fazer a seguinte denúncia:

A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS SUPERIORES A 30% EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PREVI.

Em 04/11/2015, foi criada a lei 13.183, que incluiu os fundos de pensão na chamada LEI DO CONSIGNADO, onde não se pode descontar mais de 30% do benefício previdenciário com consignações obrigatórias e facultativas. Mas a PREVI simplesmente somou todos os descontos que transitavam na folha de pagamento e, então, a margem disponível no contracheque passou a ficar negativa, mas os descontos continuam sendo praticados acima dos 30%, quando a lei, por exemplo, no INSS, é cumprida a risca.

COMUNICADO da PREVI em 25/01/2016:

Cálculo da margem consignável será alterado. A nova margem para empréstimos e financiamentos será de 30% da remuneração disponível. Inicialmente, a nova margem será adotada apenas para novas concessões de Financiamento Imobiliário, a partir de fevereiro.

A forma de cálculo da margem consignável para empréstimos e financiamentos utilizada pelas entidades de previdência complementar, foi alterada pela Lei 13.183, de 04/11/2015.

A nova margem terá o valor equivalente a 30% da remuneração disponível, que corresponde à diferença entre a renda bruta e as consignações obrigatórias.

As operações de empréstimos e financiamentos realizadas pela PREVI a seus participantes e assistidos, sujeitam-se às mesmas limitações impostas para a consignação de operações realizadas com instituições financeiras.

A PREVI está promovendo ajustes nos sistemas para adequação à referida Lei. A implantação será gradativa, de forma a evitar alterações abruptas para os participantes.

OCORRE QUE, ATÉ ESTA DATA, 24/08/2016, NADA MUDOU E A PREVI CONTINUA DESCUMPRINDO A LEI. Mesmo após ter sido feito o pedido administrativo PREVI/GERAT - 2015/000644, em 17/03/2015, recebi a resposta que NADA PODERIA SER FEITO, pois a PREVI não tem responsabilidade sobre os contratos firmados com as consignatárias, e apenas faz o repasse dos valores a quem de direito.

Sou pensionista desde o ano de 2001 e, desde quando passei a contrair empréstimos,      NUNCA essa decisão foi cumprida.

A alegação da PREVI é que não existia lei que amparasse esses procedimentos, MAS MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI, tudo continua como antes, sem nenhuma definição por parte dos gestores da PREVI, eleitos por nós e, especialmente pela Própria Diretoria de SEGURIDADE, que é a guardiã da nossa folha de pagamento.

Soube que o Ministério Público Federal pode entrar com AÇÃO CÍVIL PÚBLICA, para se fazer cumprir a lei.

Nossas associações deveriam ser as primeiras a tomar a iniciativa, mas estas, até o presente momento, ainda não se manifestaram para resolver o problema de 12.000 colegas que estão superendividados, tendo descontos que chegam até 100% do Benefício Previdenciário, e o restante do líquido do contracheque, fica retido no Banco do Brasil S/A, patrocinador do PB-1, e que também aprovisiona os saldos dos seus CDC.

Estamos falando da falta de dignidade e de respeito para com   esse grupo de 12.000 colegas que estão sem condições de sobreviver. Muitos estão doentes e sem condições de se sustentar.

São colegas, como poderia ser qualquer um de nós, que estão passando por uma situação desesperadora.

Deixo no ar a pergunta:

Porque nosso fundo de pensão fecha os olhos, e é inflexível com esses colegas que não tem dinheiro para as necessidades básicas pessoais e de suas famílias?

No blog: “http://rosalinadeouza.blogspot.com.br” publico matérias com o objetivo de sensibilizar os gestores da PREVI no sentido de terem uma visão mais humana sobre a situação desses colegas que passam por situação tão aflitiva. Mas confesso que, até o presente, tenho tido pouco sucesso no meu objetivo de mobilizar esses dirigentes para socorrerem os colegas mais desesperados.

Fico desencantada e indignada com a situação vergonhosa e humilhante por que passam colegas aposentados que, durante toda sua vida, contribuíram para a PREVI, o maior fundo de pensão da América Latina.

Também sou Conselheira Fiscal de uma associação, a ANAPLAB, que já disponibilizou a ação dos 30% CONSIGNADO para, individualmente, serem sanados os problemas financeiros dos colegas mais endividados e desesperados, e que estão sem condições de darem uma assistência minimamente condigna às suas famílias.

A PREVI tem o dever de resguardar, proteger esses Aposentados e Pensionistas, tem o dever de zelar pelo cumprimento da lei, especialmente quando se trata de um problema grave, que afeta a todos.

Claro que existe a responsabilidade individual de cada um, representada na complementação de valores para sua subsistência através de empréstimos, pois, a cada empréstimo, a renda ia caindo de tamanho, o comprometimento ia ficando cada vez maior e, ao longo do tempo, a manutenção da própria vida ficaria comprometida.

SOLICITAÇÃO:

A) Que o MPF - Ministério Público Federal, avalie o descumprimento da Lei 13.183, de 04.11.2015 por parte da PREVI e que, se for possível, entre com AÇÃO CÍVIL PÚBLICA, para fazer com que os gestores da PREVI (Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo), cumpram com a Lei dos Consignados -  LEI FEDERAL 13.183, de 04/11/2015. 

B)  RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AO PEDIDO.

PR-RJ-00068133/2016

Ilma. Sra. ROSALINA DE SOUZA,

Cumprimentando-a, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Senhoria acerca da instauração do Procedimento Preparatório 1.30.001.003622/2016-61, originado a partir da Manifestação 20160083172, (documento PR-RJ-00059984/2016), distribuído para o Gabinete do Exmo. Procurador da República, CLÁUDIO GHEVENTER.
Caso entenda necessário, maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3971-9553, das 11 às 17 horas.

Atenciosamente,
Divisão Cível Extrajudicial - PR/RJ

Procuradoria da República/RJ

MINHA MENSAGEM

Temos de continuar lutando para sobreviver, pois sabemos que ainda é grande o número de colegas que sofrem com a continuidade desses descontos, além do permitido pela LEI FEDERAL 13.183, de 04/11/2015.

Mas é com ações concretas que vamos cobrar SOLUÇÕES/COMPROMETIMENTO dos nossos DIRIGENTES ELEITOS, que tem o dever de nos representar, de propor ações no sentido de sanar as irregularidades, porque existe a LEI para nos amparar.

E é ao PODER JUDICIÁRIO e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que temos de recorrer.

Se a LEI   não é cumprida, como nos acordos que são feitos com os que pedem o nosso voto, como ocorre com MEMORANDOS DE ENTENDIMENTO que, depois, SÃO SIMPLESMENTE ESQUECIDOS, temos de recorrer ao PODER JUDICIÁRIO e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

POSSO DIZER QUE ESSA FOI MINHA ALTERNATIVA E MEU  ÚNICO MÉRITO.

Recorri ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL na defesa de meus direitos, como é o caso da LEI DO CONSIGNADO, LEI FEDERAL 13.183, de 04 de novembro de 2015.

Existem outros inúmeros assuntos a serem tratados, como a CASSI, que está em fase final de assinatura de memorando de entendimentos.

CONTRAF- CUT e CONTEC já deram seu aval, agora vai para a CASSI, para aprovação e, logo depois, vem a consulta ao CORPO SOCIAL, com a pressão maior nos funcionários da ativa (PB-1 e Futuro) para votação nos terminais de computador de onde trabalham.

Com certeza, sabemos que será aprovada a nova contribuição até 2019, que temos consciência de que não vai resolver o problema, mas apenas adiar a sobrevivência da nossa CASSI.

Mas temos de estar vigilantes para o cumprimento das pautas do Acordo entre a CASSI e o BB.

Temos os investimentos da PREVI; déficit a ser equacionado em 2017, caso o resultado de 2016 não cubra a diferença; a nova margem do ES, que agora é Renda Disponível e as demais consignações; a regra de transição, sem explicação até agora por parte da PREVI, etc.

De modo que assunto é o que não falta para o nosso dia a dia.

Tenho a acrescentar que ser responsável é sentir-se parte, é sentir-se criador, é sentir-se parceiro.

Isso em relação a qualquer coisa, em um desejo profundo de fazer o melhor para os outros e, consequentemente, para si também.

E, finalmente, é preciso FAZER  e não esperar que alguém faça algo que nós mesmos podemos fazer.

ROSALINA  DE  SOUZA

Dirigente da ANAPLAB