Companheiros,
Em complementação ao nosso artigo “O
Império da Lei”, de 19.06.2015 e, em face à grave situação
por que atravessa o país em razão de irregularidades apuradas pelo TCU
(Tribunal de Contas da União) nas contas públicas em 2014, que foram relatadas pelo Ministro Augusto Nardes, transcrevemos adiante o artigo
de 17.06.2015, de autoria de Dimmi Amora Aguirre Talento, publicado no
jornal “A Folha de São Paulo”, edição de 21.06.2015.
Adaí Rosembak
Associado da AAFBB, ANABB, AFABB-Rs e
ANAPLAB
DILMA
terá que fazer defesa pessoal no TCU contra irregularidades nas contas
Os ministros do
TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram nesta quarta-feira (17) dar um
prazo de 30 dias para que a presidente Dilma Rousseff se explique pessoalmente,
por ofício, sobre irregularidades apontadas pelo órgão na prestação de contas
do governo de 2014. Será a primeira vez que o tribunal convoca um presidente a
se explicar.
A posição do
relator das contas de gestão, ministro Augusto Nardes, de pedir explicações à
Dilma, foi seguida por unanimidade pelos oito ministros votantes. O receio da
corte de reprovar as contas sem ouvir a presidente era o de que o Palácio do
Planalto recorresse à Justiça alegando não ter tido o amplo direito de defesa e
derrubasse uma possível decisão contrária ao governo.
Em seu voto,
lido por pouco mais de uma hora, Nardes afirmou que irregularidades cometidas
no ano passado em relação aos gastos públicos impedem a aprovação das contas de
Dilma.
"As contas
não estão em condições de serem apreciadas em razão dos indícios de
irregularidades. Não foram fielmente observados os princípios legais e as
normas constitucionais", disse.
Antes da
anunciar a decisão, ele fez um discurso duro sobre os problemas apresentados
nas contas de 2014. "Todos devem se submeter ao império da Lei. Não
podemos agir diferente se quisermos consolidar a democracia brasileira",
afirmou.
FALHAS
Técnicos do TCU
apontaram várias irregularidades, incluindo as chamadas "pedaladas"
fiscais, que permitiram ao governo segurar despesas com ajuda dos bancos
públicos que pagam, por meio de transferências, benefícios como Bolsa Família e
Minha Casa, Minha Vida.
"É preciso
dar um basta nisso", disse Nardes, apontando que em 2014 R$ 37 bilhões
dessas dívidas foram escondidas.
"A Lei de
Responsabilidade Fiscal não pode ser jogada pela janela."
No total, as
dívidas escondidas pelo governo em 2014 com bancos e fornecedores chegam a R$
256 bilhões.
O relator
também apontou que o governo foi avisado de que teria que cortar despesas e,
mesmo assim, aumentou gastos no último ano do governo, quando a presidente
tentava a reeleição.
Atos pessoais
de Dilma, como a emissão de decretos aumentando despesas sem autorização do
Congresso, também foram considerados ilegais e colaboraram para o voto
contrário de Nardes.
PRESSÃO
Os ministros
sofreram fortes pressões ao longo da semana. Emissários de Dilma tentaram
convencer o tribunal a aprovar as contas, enquanto integrantes da oposição,
como o senador Aécio Neves (PSDB-MG) –que perdeu para Dilma a última eleição
presidencial–, defenderam sua reprovação.
A rejeição das
contas pode prejudicar a imagem externa do país, aumentando a desconfiança dos
investidores sobre os números do governo, e criar dificuldades políticas,
oferecendo nova justificativa para líderes da oposição que defendem o
impeachment da presidente.
Seja qual for o
resultado final do TCU, o parecer é encaminhado ao Congresso Nacional, onde os
parlamentares podem manter ou alterar a decisão da corte.
CRÍTICAS
O relator foi
duro em suas críticas ao governo, insinuando que faltou "verdade" nos
gastos públicos.
"Qual o
Brasil que queremos? Um Brasil que o Estado comanda tudo, pára de investir e o
país pára, como estamos vivendo hoje?
Queremos um
Brasil de credibilidade, de confiança, de respeito internacional nas
instituições. Precisamos de verdade para realizar esse desejo. Verdade na
gestão dos recursos públicos, na demonstração no emprego do dinheiro do povo
brasileiro", disse.
Nardes atribuiu
os problemas da economia nacional ao desrespeito com as contas públicas, já que
o governo teve deficit em 2014 de R$ 22 bilhões nos seus gastos primários.
"O que
mostramos leva a um círculo vicioso de baixo crescimento, inflação alta,
despesa pública alta e investimento baixo, deficit fiscal, criando a incerteza
que vivemos hoje", disse.
O ministro do
TCU ainda elogiou o ministro Joaquim Levy (Fazenda), dizendo que ele "está
tentando fazer consertos".
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