O Império da Lei

O tempo está chuvoso e frio.

Acabei de sair de uma gripe brabíssima e tenho de me resguardar.

Pego o O GLOBO, e a manchete são os senadores que foram atacados  na Venezuela. Me pergunto como esses parlamentares  não previram que isso iria acontecer naquela ditadura bolivariana. Pelo menos tiveram o mérito de tentar  melhorar alguma coisa naquela maçarocada.  Coitados mesmo são os parlamentares oposicionistas que estão presos nas masmorras daquela ditadura brutal.

Vão acabar morrendo e ainda é possível que o governo brasileiro vá elogiar Nicolás Maduro, o herdeiro do Deus bolivariano  Hugo Chavez.

Acesso a internet e vou direto para os blogs de minha preferência. Manchete do Ari Zanella : “Cenário Desanimador”. O do Medeiros: “Comunicação, Exposição e Transparência.”

A Cecília Garcez continua com o título  “Vocês lembram da Fábula do Sapo e o Escorpião ?” e o Carvalho com “Previ – Comunicação – Remuneração Dirigentes.”

Tomo meu café com leite bem quente com pão com manteiga na chapa, me aninho embaixo de  um edredon gaúcho e volto a esmiuçar o jornal.

Fico entusiasmado  quando leio a nota “Nardes: “império da lei” tem que valer para todos os governantes.”

Junto todas as reportagens e artigos que já tinha colecionado sobre esse tema.  Muita coisa.

Lembrei-me de  um amigo americano, que residiu durante 10 anos no Brasil, e que  dizia que sempre ficava indeciso entre voltar a morar nos Estados Unidos ou continuar a residir no Brasil.  Ele via qualidades em ambos os países e afirmava que o lugar ideal para viver seria um que tivesse as qualidades de ambos os países sem os seus defeitos.

Sempre afirmava que considerava “o império da lei”  a maior qualidade  dos Estados Unidos.

Não vou me fixar sobre os vários e conhecidos problemas americanos mas tão somente me ater a essa nuance positiva  “o império da lei”,  que é uma virtude da qual temos extrema carência.

Como exemplo claro do não seguimento ao  “império da lei” , os associados do PB-1 da PREVI, do plano de Benefício Definido -  BD, tem a famigerada Resolução 26,  que nos  foi empurrada garganta abaixo ao arrepio dos Poderes  Judiciário e Legislativo. Vou me abster  de, nesta exposição,  me aprofundar sobre esse e outros abusos já tão debatidos a que, nós associados da PREVI,  estamos sendo submetidos, justamente pelo afrontamento ao princípio do “império da lei”.

Entre todas as reportagens e  arrazoados sobre o tema de Rogério Furquim Werneck, Merval Pereira, Míriam Leitão e do próprio Ministro Augusto Nardes,  reproduzo abaixo a nota “Pegaram de novo”, de Carlos Alberto Sardenberg, que está na página 18, do O Globo, de 18.06.2015.

Esse assunto ainda vai  render palpitantes matérias na mídia.

Apreciem, analisem a nota e tirem suas próprias conclusões.

Adaí  Rosembak

Associado da AAFBB, ANABB, AFABB-RS e ANAPLAB

Pegaram de Novo

Roberto Setúbal não pode tomar dinheiro emprestado no Itaú, assim como Lázaro Brandão não pode se financiar no Bradesco. Não podem nem ter cheque especial nos bancos que presidem e do qual são acionistas. Isso é para proteger a instituição financeira, seus clientes e o sistema. Se o dono pode sacar no caixa do banco, é imenso o risco de que se abra um saco sem fundo. Já houve quebradeira pelo não cumprimento dessa regra no setor privado.

No setor público, a norma faz ainda mais sentido. O Tesouro (a União, o governo) não pode pegar dinheiro emprestado nos seus bancos – e isso para proteger a instituição, os clientes, o sistema e os contribuintes, estes os donos em última instância, embora raramente respeitados.

Além disso, o/a presidente da República não pode autorizar despesas que não estejam autorizadas no Orçamento, este aprovado pelo Congresso – um sistema muito eficiente, embora nem sempre respeitado.

Está aí a base da Responsabilidade Fiscal. E que foi claramente desrespeitada no governo de Dilma Rousseff, como afirma o relatório do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União.

O caso mais simples: o seguro-desemprego é um programa mantido pelo governo federal, pelo Tesouro, com recursos previstos no Orçamento. A Caixa é agente, faz os pagamentos aos segurados, com dinheiro que recebe do Tesouro.  Presta um serviço, para o qual, aliás, é remunerada. Portanto, se a Caixa não recebesse os recursos do Tesouro, não poderia pagar aos segurados. Não deveria, aliás. E deveria ter autonomia administrativa para fazer isso.

Aconteceu bem diferente: o Tesouro não fez os repasses e o governo mandou a Caixa continuar pagando normalmente. Ou seja, nesse e em outros casos, como no abono salarial, o governo sacou a descoberto, pegou dinheiro por conta, prometendo cobrir o rombo mais à frente. Ora, isso é um empréstimo, é a Caixa financiando o Tesouro numa espécie de cheque especial.

Só que a operação não é assim registrada. Fica como um pequeno atraso, nada demais, pessoal. Qual o problema, se sempre se fez assim?

A novidade é que, pela primeira vez, um relatório diz o óbvio ululante: trata-se de um empréstimo e é ilegal.

São  as pedaladas.

Fazendo isso repetidas vezes, o governo Dilma gastou sem registrar o gasto. Ficou devendo para a Caixa, para o BB e para o BNDES, mas a coisa toda parecia normal, que estava tudo em dia. E para quê? Para gastar mais do que o autorizado pelo Congresso no Orçamento.

São duas ilegalidades. Primeira, empréstimos que não poderiam ser tomados. Segunda, gastos além dos autorizados na lei maior, a Lei do Orçamento.

A Responsabilidade Fiscal foi uma construção levantada depois do Real. Um conjunto de leis, normas e acordos cujo objetivo foi colocar limites, controles e transparência ao gasto público. Foi um aprendizado.

No início do governo FH, o Banco do Brasil recebeu um aporte de capital de R$ 9 bilhões, em dinheiro da época. Estava praticamente quebrado, justamente por causa das pedaladas. O governo federal abria uma linha de crédito subsidiado para um determinado setor, o BB adiantava os financiamentos e não recebia o ressarcimento do governo federal. Como hoje.

O governo fluminense e suas estatais se financiavam no Banerj e, claro, não pagavam nada. Que dívida? Por que pagar ao nosso próprio banco? O mesmo aconteceu com o Banespa.

Resultado: quebraram os governos, as estatais e os bancos, atolados em dívidas no final das contas financiadas pelo contribuinte.

Regras de ouro, portanto: o governo não pode se financiar no seu banco; tem que gastar menos do que arrecada; o gasto tem que ser autorizado pelo Congresso e transparente.

A gestão Dilma desrespeitou tudo isso com manobras contábeis que procuraram esconder os fatos e iludir os contribuintes.

Muita gente registrou, apontou e denunciou as manobras. Mas o ministro Mantega e a presidente não estavam nem aí. Negaram as manobras até o fim. É impressionante. Pareciam ter absoluta confiança de que não ia dar em nada.

Daí a importância política do relatório de Augusto Nardes.

É mais uma peça da crise atual, mas também é mais um sinal de como as coisas estão mudando. Não faz muito tempo, o TCU era uma aposentadoria de luxo para políticos. Hoje, o relatório ainda não foi votado, a presidente Dilma tem prazo para se defender formalmente, mas os dados levantados e apontados pelo relator já fizeram o serviço – o serviço de mostrar que o governante não pode fazer o que quer com o dinheiro dos outros.

Mas fica também um lado triste dessa história. Caramba, gente, essa irresponsabilidade já havia sido praticada, deixou estragos, foram corrigidos, com custos para o contribuinte, e ... se faz tudo de novo ?

Carlos  Alberto Sardenberg é jornalista.