PROJETO PLP 268/2016

PROJETO PLP 268/2016 – Alteração de Regras de Transparência e Gerenciamento de Empresas Estatais e seus Fundos de Pensão.

Companheiros,

O Projeto PLP 268/2016 acima caiu como uma bomba em cima das empresas estatais e seus fundos de pensão, trazendo uma grande ansiedade e insegurança aos funcionários da ativa dessas instituições, e aposentados e dependentes de seus fundos de pensão.

Como não podia deixar de ser, essa situação está gerando uma torrente de opiniões, versões e hipóteses, as mais diversas, sobre o que está por vir na implantação desse projeto.

O Governo Temer, enquanto o processo de impeachment da Presidente Dilma não se define no Senado, está procurando implantar reformas rápidas para reverter a situação de caos econômico em que o país se encontra, e apresentar resultados positivos para a população.

Mas a pressa leva a erros.

Um projeto da envergadura do PLP 268/2016, teria de ser amplamente discutido entre todas as partes envolvidas no problema, a começar pelos que serão diretamente atingidos por essa medida, que são os funcionários da ativa das empresas e os aposentados e dependentes de seus fundos de pensão.

Continuo a ler e analisar comentários de diversas fontes a respeito dessa medida governamental, que está sendo implantada de afogadilho.

Entre os artigos que li até o momento sobre o assunto, selecionei e reproduzo adiante o artigo “Perigo à Vista”, de autoria da Companheira Cecília Garcez, que ela publicou em seu blog, em 06.06.2016, que considerei a melhor, mais abrangente e objetiva análise sobre o tema.

ADAÍ ROSEMBAK

Associado da AAFBB, ANABB, AFABB-RS e ANAPLAB

Perigo à Vista!!!

Caros colegas,

Nós, do FIDEF, formado por conselheiros deliberativos e fiscais e diretores eleitos de forma independente, encaminhamos a "carta aberta aos Deputados Federais" para que se sensibilizem com o absurdo desse Projeto de Lei Complementar PLP 268/2016, que tira direitos conquistados a duras penas pelos trabalhadores, quando têm o direito de escolher seus representantes nos fundos de pensão. Se querem impedir pessoas despreparadas de assumir a gestão, ótimo, vamos criar critérios mais restritivos, porém não podemos impedir dos participantes de escolherem quem os representarão nas fundações.

Hoje, segunda-feira (06/06) foi noticiado no pronunciamento do presidente em exercício, Michel Temer a paralisação de todas as indicações para diretoria e presidência de estatais e fundos de pensão até que sejam aprovados dois projetos, em análise na Câmara dos Deputados: um deles altera a regra para essas nomeações e o que estabelece regras de transparência e gerenciamento de empresas estatais.

 Resultado de imagem para perigo a vista

"Esses projetos já foram aprovados pelo Senado. O primeiro visa dificultar o aparelhamento dos fundos por partidos políticos. Uma das mudanças prevista por ele é que, para participar de conselhos, o indicado não poderá ter exercido atividade político-partidária nos dois anos anteriores à nomeação.

Já o segundo visa dar maior transparência às contas das estatais e impede que ministros, secretários estaduais, distritais e municipais ocupem cadeiras nos conselhos de administração dessas empresas.

"Mandamos paralisar toda e qualquer nomeação para diretoria e presidência de empresa estatal ou fundo de pensão enquanto não for aprovado projeto que está na Câmara dos Deputados que dispõe, de maneira muito objetiva, que só serão indicados ou nomeados pessoal com alta qualificação técnica", declarou Temer em pronunciamento no Palácio do Planalto, em Brasília.

O presidente em exercício não permitiu que jornalistas fizessem perguntas sobre o anúncio.

Outras mudanças

A proposta aprovada pelo Senado prevê ainda a proibição de que dirigentes partidários façam parte dos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão das estatais e a imposição de quarentena de dois anos para que ex-dirigentes de partidos possam assumir essas funções. Atualmente, não existe esse tipo de restrição.

Pelo texto, os mandatos nos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos terão quatro anos de duração. No caso de conselho fiscal, é vedada a reeleição.

Nos conselhos deliberativos, é possível haver reeleição uma única vez. Após deixarem as funções nos conselhos, os integrantes deverão esperar a janela de um ano para assumir cargos de direção em partidos políticos.

No caso das empresas estatais, o projeto de lei estabelece regras de transparência e para o gerenciamento de empresas como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

A nova legislação foi criada nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem como objetivo dar maior transparência às contas das estatais. As empresas deverão elaborar uma série de relatórios – de execução do orçamento, riscos, execução de projetos, ambientais – e disponibilizá-los à consulta pública.

De acordo com o texto, 25% dos membros desses conselhos devem ser independentes, ou seja, não podem ter vínculo com a estatal, nem serem parentes de detentores de cargos no de chefia no Executivo, como presidente da República, ministros ou secretários de estados e municípios.

Segundo o presidente em exercício, o objetivo é garantir que os indicados para estatais e fundos de pensão tenham “qualificação técnica" e pertençam, "preferencialmente", aos quadros de funcionários das próprias empresas estatais.

Temer disse acreditar que o projeto será aprovado pela Câmara ainda nesta semana."

Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/06/temer-manda-paralisar-nomeacoes-para-estatais-e-fundos-de-pensao.html

Segue a nossa carta aberta aos Deputados Federais:

Carta Aberta aos Deputados Federais,

O Projeto de Lei Complementar PLP 268/2016, aprovado no plenário do Senado e atualmente em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, aguardando a designação de relator, introduz preocupantes inovações, para as quais o FIDEF - Fórum Independente em Defesa dos Fundos de Pensão vem a público apresentar um conjunto de alternativas.

Dentre as principais inovações do projeto de lei estão as seguintes:

1 - Institui a figura do conselheiro independente, que passa a dividir a paridade da gestão, nos conselhos deliberativo e fiscal, com representantes da patrocinadora e participantes e assistidos;

2 - Institui a obrigatoriedade de processo seletivo público para escolha dos integrantes da diretoria-executiva, sob orientação do conselho deliberativo, cujos selecionados passam a deter contrato de trabalho de 2 anos, com no máximo 3 reconduções, mediante parecer favorável do conselho deliberativo;

3 - Institui a proibição de exercício de atividade político-partidária, ou de cargo comissionado na patrocinadora ou administração direta do governo, para exercício de cargo de diretoria, em período inferior a 2 anos anteriores à contratação.

A íntegra do PLP 268/2016 pode ser acessada pelo seguinte link: http://bit.ly/1sPSZVI

Diante dessas manifestações, que impactam diretamente a estrutura diretiva e decisória dos fundos de pensão, o FIDEF, formado por Conselheiros Deliberativos e Fiscais e Diretores - eleitos por participantes e assistidos de fundos de pensão com patrocínio de empresas de controle da União Federal, representando estes e seus dependentes - cerca de 1,724 milhão de cidadãos brasileiros (entre empregados da ativa, aposentados e dependentes vinculados aos fundos de pensão), vem a público manifestar sua preocupação com as mencionadas inovações e registrar sua oposição às propostas em tramitação, e apresentar um conjunto de alternativas às propostas cogitadas, pelas seguintes razões:

1 - O conjunto de alterações propostas no referido Projeto de Lei vai na direção da redução da presença, e consequentemente, da capacidade dos participantes e aposentados de interferência e condução da gestão dos fundos de pensão;

2 - Conforme amplamente demonstrado na recente CPI dos Fundos de Pensão, a situação deficitária vivenciada pelos fundos de pensão de patrocínio estatal recaem, em grande parte, sobre investimentos que causaram prejuízo aos fundos e a seus participantes, e que foram aprovados e geridos por diretores indicados pelas patrocinadoras estatais, cabendo aos representantes de participantes e assistidos um papel secundário e pouca capacidade de influência;

3 - Na atual governança dos fundos de pensão, instituída pela Lei Complementar 108/2001, há uma ampla predominância das patrocinadoras na seleção e gestão dos investimentos, mediante a indicação de seus prepostos para diretorias responsáveis por tais assuntos, com liberdade regulatória para propor negócios às suas entidades patrocinadas (como exemplifica a relação Sete Brasil-Petrobras-Petros);

Para o FIDEF, uma verdadeira "blindagem” dos fundos de pensão de patrocínio estatal à ingerência político-partidária e, consequentemente, à redução dos riscos de gestão temerária e fraudulenta, passa por um outro caminho que contemple:

1. a obrigatoriedade da divulgação de dados relevantes, por iniciativa das próprias entidades (transparência ativa)

2. a vedação a participação em investimentos concebidos/geridos pelas respectivas patrocinadoras;

3. a manutenção da gestão paritária atual nos conselhos deliberativo e fiscal e a extensão da gestão paritária no âmbito das diretorias executivas das fundações, paridade decorrente de eleição direta para os representantes dos participantes e assistidos nos três colegiados.

4. a competência do conselho deliberativo, para ingresso em investimentos iguais ou superiores a 0,5% do patrimônio;

5. a criminalização da gestão temerária e fraudulenta na gestão dos fundos de pensão;

6. a limitação do instituto do voto de qualidade, regulamentado através do Regimento Interno dos Conselhos, impedindo seu uso para desempate em decisões sobre alterações no estatuto da entidade, em regulamento de plano administrado e em deliberação sobre parecer do Conselho Fiscal sobre a gestão e contas da Administração da Entidade.

Será com essas bandeiras que os participantes da ativa e aposentados e pensionistas, representados pelo FIDEF, debaterão no Congresso Nacional o necessário “choque de gestão” na governança dos nossos tão usurpados fundos de pensão, para a necessária proteção e segurança do futuro de seus benefícios.

Brasília,  02 de Junho de 2016

Representantes Eleitos, de perfil independente, dos seguintes fundos de pensão:

FUNCEF

PETROS

PREVI

POSTALIS

REAL GRANDEZA

FAPES

Postado por Cecilia Garcez às 20:18