REFORMA DO PROJETO PLP 268/2016

Como registramos no artigo anterior de 08.06.2016, o projeto PLP 268/2016, de Gerência de Estatais e de seus Fundos de Pensão, foi elaborado de afogadilho, na ânsia de implantar reformas que venham a colocar em ordem, da forma mais rápida possível, a situação econômica e financeira em que o país se encontra.

O jornal “A Folha de São Paulo”, nesta data, publica a nota “Governo Temer negocia afrouxamento em proposta de gerência de estatais”, que transcrevemos abaixo, em que o Governo Interino de Michel Temer está negociando com a base aliada na Câmara dos Deputados, reformas de afrouxamento na Lei de Responsabilidade das Estatais.

Essa notícia não poderia vir em melhor momento, para colocar as coisas em seu devido lugar, para trazer a paz e a segurança aos funcionários dessas empresas, aos aposentados e pensionistas de seus fundos de pensão e, inclusive, para colaborar com a consecução do objetivo a que o próprio governo se propõe, que é o saneamento da caótica situação  em que se encontra a economia do Brasil no presente momento.

ADAÍ  ROSEMBAK

Associado da AAFBB, ANABB, AFABB-RS e ANAPLAB.

“Governo Temer negocia afrouxamento em proposta de gerência de estatais”
                                        

O governo interino de Michel Temer negocia com a base aliada na Câmara dos Deputados o afrouxamento da chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece a necessidade de perfil qualificado para a nomeação de presidentes e diretores de companhias públicas.

Na última segunda-feira (6), porém, em discurso à imprensa, o presidente interino havia defendido a proposta e prometido, inclusive, paralisar a nomeação para diretorias ou presidências de empresas estatais e fundos de pensão até sua aprovação.

Segundo assessores e auxiliares presidenciais, o Palácio do Planalto pretende alterar pelo menos dois pontos da proposta. Um deles é o que determina comprovação de experiência mínima de dez anos na área de atuação da companhia estatal para cargos de direção e gerência.

O receio do governo federal é que as novas regras limitem tanto as indicações de nomes de confiança do presidente interino como de partidos da base aliada, que têm feito sugestões ao Palácio do Planalto.

Pelo critério da exigência de dez anos, por exemplo, nem Pedro Parente nem Guilherme Campos poderiam ter sido nomeados para o comando da Petrobras e dos Correios, respectivamente.

O segundo ponto é a determinação de que, no mínimo, 25% dos membros do conselho de administração sejam independentes, ou seja, que não tenham vínculo com a empresa estatal ou com a sociedade de economia mista.

A preocupação é de que a regra possa retardar a composição completa dos conselhos de administração e levar à nomeação de pessoas sem qualificação ou conhecimento técnico da estrutura e do funcionamento da estatal.

Para evitar conflitos com o Senado Federal, que já aprovou a proposta, o governo interino discutirá as mudanças primeiro com o líder do governo, Aloysio Nunes Ferreira, antes de apresentá-las à Câmara dos Deputados.

A ideia é que as alterações sejam feitas ou por meio de emenda parlamentar ou por projeto substitutivo até o início da semana que vem, uma vez que a expectativa é que a Câmara dos Deputados vote a proposta na próxima quarta-feira (15).

Apesar da promessa feita pelo presidente interino de paralisação das nomeações, o governo federal não descarta que novas designações sejam feitas até a semana que vem.

"Não mudamos de opinião. Agora, empresas públicas não podem ficar acéfalas. Tínhamos a previsão de que essa matéria seria votada na Câmara dos Deputados na quarta-feira. Acontece que, no debate que eu tive com os líderes da base aliada, surgiram dúvidas de mérito. Nós vamos mudar algumas coisas na Câmara dos Deputados combinadas com o Senado Federal", reconheceu o ministro Geddel Vieira Lima (Governo).

ALIADO DE KASSAB

Nesta quinta-feira (9), o aliado do ministro Gilberto Kassab (Comunicações) e presidente nacional em exercício do PSD, Guilherme Campos, foi nomeado para a presidência dos Correios.

O nome do novo dirigente, que não integra o quadro de funcionários da empresa pública, foi publicado na edição desta quinta do Diário Oficial da União.

O Palácio do Planalto afirma que o presidente interino não descumpriu com a promessa, uma vez que havia assinado a decisão de nomeação no mês passado.

De acordo com o governo federal, a demora deveu-se ao excesso de publicações feitas nas últimas semanas diante da troca no comando do Palácio do Planalto.

Mesmo que a autorização tenha sido assinada antes, a nomeação para um cargo público só se efetiva com sua publicação no Diário Oficial da União.